Bets podem ir à Justiça após serem banidas pelo governo
Entidades reagem ao veto do funcionamento mediante Medida Provisória e pedem devolução de pagamento de outorga
Empresas de apostas pretendem recorrer à Justiça para anular a Medida Provisória que proíbe o setor no Brasil. A ANJL busca o ressarcimento da outorga de R$ 30 milhões e indenizações por danos materiais e morais. Representantes do setor e especialistas alertam que o veto, que ainda precisa do aval do Congresso, não eliminará o jogo, mas fomentará um mercado clandestino estimado em R$ 100 bilhões anuais, retirando tributos, empregos e a proteção legal aos consumidores.
As bets devem ir à Justiça para tentar reverter a Medida Provisória do governo federal que proíbe as casas de apostas no País.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) informou que já está tomando as medidas cabíveis para judicializar o caso. Um dos principais pontos é reaver o pagamento feito ao governo para ter o direito de explorar o mercado de apostas por cinco anos.
"A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de quota fixa por cinco anos. E o pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no País, e danos morais", disse, em nota, Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL. Segundo o executivo, o setor não descarta cobrar danos materiais e morais na ação.
Jorge lembra que a Medida Provisória precisará ter a aprovação do Congresso Nacional para virar lei. "Haverá ainda 120 dias para mostrarmos todos os efeitos negativos que o País terá ao acabar com esse mercado regulado, que gera empregos e impostos para o País", afirma.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que também representa as bets no País, se posiciona contra a proibição das apostas no mercado brasileiro, dizendo que muitos apostadores serão levados a casas de apostas ilegais. O instituto estima que o veto às bets levará o mercado clandestino a um faturamento anual de R$ 100 bilhões.
"Para o IBJR e seus associados, o caminho para enfrentar os problemas associados às apostas é fortalecer a regulamentação, a fiscalização e as políticas de Jogo Responsável, além de intensificar o combate ao mercado clandestino. A preservação de um ambiente regulado permite que o Estado fiscalize a atividade, imponha obrigações aos operadores e mantenha instrumentos de proteção aos consumidores", informou a IBJR.
Na visão do advogado Luiz Felipe Maia, sócio do MYLaw Advogados, a proibição deixa consumidores sem proteções contra práticas maliciosas de casas de apostas e fomenta o crime organizado. "Sob o pretexto, cada vez mais evidentemente eleitoral, de proteger os brasileiros, o presidente Lula poderá entregar de bandeja um dos maiores mercados do mundo ao jogo ilegal", diz Maia.
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