Contrato Microsoft Online Subscription

Este Contrato Microsoft Online Subscription é celebrado entre a parte que aceita este contrato e a MICROSOFT IMPORTATION AND COMMERCE OF SOFTWARE AND VIDEO GAMES LTD., empresa devidamente organizada de acordo com as leis do Brasil, com matriz na cidade de São Paulo, registrada com o CNPJ/MF 04.712.500/0001-07 (“Microsoft”) e consiste nos termos e nas condições a seguir, na Política de Uso Aceitável, nos Direitos de Uso dos Serviços Online, no SLA e nos termos de pagamento e preços listados no Portal. A data de início de vigência deste contrato será a data em que fornecermos a você confirmação de seu primeiro pedido. Os termos principais estão definidos na Seção 10.

Qualquer referência a “dia” neste contrato significa dia corrido.

1.            Disposições gerais.

a.     Direito de Uso. Concedemos a você o direito de acessar e usar os Serviços Online, bem como de instalar e usar o Software incluído na sua Assinatura, conforme descrito com mais detalhes neste contrato. Nós nos reservamos todos os outros direitos.

b.    Uso Aceitável. Usaremos o Produto apenas de acordo com a Política de Uso Aceitável. Você não poderá fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar nem contornar limitações técnicas do Produto, exceto nos casos permitidos pela lei aplicável, não obstante essa limitação. É vetado alugar, arrendar, emprestar, revender, transferir ou hospedar qualquer Produto para terceiros.

c.     Qualificação para versões Acadêmica e do Governo. Você concorda que, se estiver comprando uma oferta acadêmica ou governamental, cumprirá os respectivos requisitos de qualificação como instituição educacional (inclusive os funcionários administrativos ou conselhos educacionais), biblioteca pública ou museu público, listados no site https://www.microsoftvolumelicensing.com/DocumentSearch.aspx?Mode=3&DocumentTypeId=7 ou como uma entidade que cumprirá os requisitos de qualificação para o governo listados no site https://microsoftvolumelicensing.com/DocumentSearch.aspx?Mode=3&DocumentTypeId=6. A Microsoft reserva-se o direito de verificar a qualificação a qualquer momento e suspender os Serviços Online se os requisitos de qualificação não forem atendidos.

2.            Da confidencialidade.

O Cliente concorda que oferecerá o design e o desempenho dos Serviços Online acessíveis ao Cliente somente por meio de acesso protegido por senha, e qualquer documentação ou material disponibilizado para você de acordo com este contrato terá caráter confidencial e não poderá ser divulgado a terceiros, exceto em apoio ao relacionamento de negócios das partes entre si. Se você for um cliente governamental, esta Seção estará sujeita aos requisitos de segredo comercial, documentações administrativas públicas e leis similares aplicáveis.

3.            Pedidos, Preços, prazo, rescisão e suspensão.

a.     Pedidos e preços. É possível fazer um Pedido no Portal relativo a Ofertas Padrão, Ofertas de Consumo ou Ofertas Combinadas:

(i)    No caso de Ofertas Padrão, você pode aumentar ou diminuir a quantidade do Produto pedido durante o Prazo, exceto para uma Assinatura comprada por meio de um cartão de assinatura fora do Portal. Estações adicionadas à Assinatura terminarão no final do Prazo original. Se você diminuir a quantidade durante um Prazo, poderemos cobrar uma taxa de cancelamento pela diminuição da quantidade, conforme descrito a seguir, na seção “Rescisão da Assinatura”.

(ii)   Você poderá fazer Pedidos para suas Afiliadas de acordo com este contrato e conceder a elas direitos administrativos para gerenciar os respectivos Produtos. No entanto, as Afiliadas não poderão fazer Pedidos nos termos deste contrato. Você também poderá ceder a um terceiro uma licença do Software ou o direito de acessar e usar o Serviço Online para seus negócios internos. Se você conceder qualquer direito a Afiliadas ou terceiros, eles deverão se vincular a este contrato, e você concorda em se responsabilizar, individual e conjuntamente, pelas ações dessas Afiliadas ou terceiros em relação ao uso dos Produtos.

b.    Preços e Pagamentos. Os pagamentos são devidos e devem ser realizados de acordo com os preços e termos de pagamento contidos no Portal. Para Ofertas Padrão, a categoria de preços se baseará na quantidade do seu Pedido de um determinado Produto. Sua categoria de preços poderá ser ajustada se a quantidade do Produto na Assinatura for aumentada ou diminuída durante o Prazo, e você se qualificar para outra categoria de preços (exceto no caso de uma Assinatura comprada por meio de um cartão de assinatura fora do Portal, situação em que o preço será fixado no valor do cartão de assinatura). As alterações na categoria de preços não são retroativas, e as alterações no pagamento devido por uma Assinatura serão divididas proporcionalmente. Os preços são fixos no momento em que o Pedido for feito pela primeira vez e são aplicáveis durante a Vigência, mas estão sujeitos à alteração no início de qualquer renovação de Assinatura. Para Ofertas de Consumo, o preço e os planos de taxas serão baseados no uso real e estarão sujeitos à alteração a qualquer momento mediante notificação. Com relação a qualquer oferta disponível sem custo, as disposições deste contrato com respeito a preço, valores de cancelamento e pagamento não se aplicam.

c.     Renovação.

(i)    Para Ofertas Padrão, você poderá escolher entre a renovação automática da Assinatura ou sua rescisão no término do Prazo. A renovação automática é préselecionada. Você poderá alterar sua escolha a qualquer momento durante o Prazo. Se o Prazo existente for mais longo do que um mês, forneceremos a você uma notificação por escrito da renovação automática antes do término do Prazo.

(ii)   Para Ofertas de Consumo, o preço e os planos de taxas serão baseados no uso real e estarão sujeitos à alteração a qualquer momento mediante notificação.

(iii)  Assinaturas de Avaliação não podem ser renovadas.

d.    Tributos. Os preços não incluem tributos. Você deverá pagar qualquer tributo sobre valor agregado, bens e serviços, vendas ou tributos similares aplicáveis e devidos sobre qualquer Pedido feito de acordo com este contrato e que possam ser cobrados de você de acordo com a lei aplicável. Você será responsável por qualquer imposto de selo aplicável e por todos os outros tributos que sejam obrigatórios por lei, incluindo qualquer tributo decorrente da distribuição ou fornecimento de Produtos para suas Afiliadas. Seremos responsáveis por todos os tributos baseados na nossa receita líquida ou nossa propriedade pessoal. Se houver tributos que devam ser retidos na fonte em relação a pagamentos feitos por você a nós, esses tributos poderão ser deduzidos do valor devido a nós e pagos à autoridade tributária competente, desde que você imediatamente assegure e nos forneça um comprovante oficial dessas retenções na fonte e outros documentos que solicitemos, de forma razoável, para requerer um crédito tributário estrangeiro dos EUA ou reembolso. Você se assegurará de que os tributos retidos na fonte foram minimizados no limite máximo permitido pela lei aplicável.

e.     Prazo e extinção do contrato. Este contrato permanecerá em vigor até sua rescisão pelo Portal, ligando para o atendimento ao cliente ou de outra forma descrito no Portal, exceto para versões de avaliação que são rescindidas automaticamente. A rescisão apenas encerrará o direito de o Cliente renovar as Assinaturas sob um Pedido existente ou fazer novos Pedidos para Produtos adicionais sob este contrato.

f.      Rescisão de Assinatura. Você poderá rescindir uma Assinatura a qualquer momento durante seu Prazo. No entanto, deverá pagar todos os valores vencidos e devidos antes da vigência da rescisão.

(i)    Assinatura de um Mês. A Assinatura com o Prazo de um mês poderá ser rescindida a qualquer momento sem pagamento de nenhum valor.

(ii)   Assinatura de um Ano. Se você rescindir a Assinatura com o Prazo de um ano no período de 30 dias posterior à data em que a Assinatura entrou em vigor ou foi renovada, deverá pagar pelos 30 dias iniciais da Assinatura. Nenhum pagamento será devido pela parte rescindida da Assinatura. Se você rescindir a Assinatura em outro período durante o Prazo, você deverá pagar o valor de 25% da Assinatura devido pelo restante do Prazo de um ano. O acima exposto não se aplica à rescisão de uma Assinatura comprada por meio de um cartão de assinatura fora do Portal, pelo qual a Microsoft não fornecerá nenhum reembolso.

(iii)  Efeitos da rescisão ou do término no Software. Se este contrato ou uma Assinatura for rescindido ou terminar e você não exercer uma opção de compra (“buy-out”) de seu Software, deverá excluir todas as cópias do Software licenciado de acordo com este contrato, bem como destruir as mídias associadas e fornecer um comprovante por escrito dessa exclusão ou destruição.

g.    Suspensão. Poderemos suspender seu uso dos Serviços Online se: (1) você não responder a um requerimento judicial ou extrajudicial de violação alegada de acordo com a Seção 5 em um prazo razoável; (2) não pagar os valores devidos de acordo com este contrato ou (3) violar a Política de Uso Aceitável. Uma suspensão será aplicada à parte mínima necessária dos Serviços Online e terá efeito apenas durante a existência da condição ou da necessidade. Forneceremos uma notificação antes da suspensão, exceto quando houver motivos razoáveis para acreditarmos que a suspensão imediata seja necessária. Forneceremos uma notificação com 30 dias de antecedência da suspensão por falta de pagamento. Caso você não resolva integralmente os problemas em até 60 dias após a suspensão, rescindiremos sua Assinatura.

4.            Garantias.

a.     Garantia limitada. 

(i)    Serviços Online. Garantimos que os Serviços Online cumprirão os termos do SLA durante o Prazo. Seus únicos recursos por violação desta garantia são os citados no SLA.

(ii)   Software. Garantimos por um ano, a partir da data do primeiro uso do Software, que o seu desempenho se dará substancialmente de acordo com o descrito na documentação do usuário aplicável. Se o Software não cumprir esta garantia, a nosso critério, (1) devolveremos o valor pago pelo Software ou (2) repararemos ou substituiremos o Software.

b.    Exclusões de garantia limitada. A garantia limitada está sujeita às seguintes limitações:

(i)    quaisquer garantias ou condições legais que não puderem ser isentadas como uma questão legal permanecerão somente durante um ano a partir do início da garantia limitada;

(ii)   essa garantia limitada não cobre problemas causados por acidentes, abuso ou uso dos Produtos de forma inconsistente com o presente contrato ou resultantes de eventos além de nosso controle razoável;

(iii)  essa garantia limitada não se aplica a problemas causados pela não observância dos requisitos mínimos do sistema e

(iv)  na extensão máxima permitida pela lei aplicável, essa garantia limitada não se aplica a Produtos gratuitos, de avaliação, de pré-lançamento nem beta.

c.     ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO FORNECEMOS, ALÉM DA PRESENTE GARANTIA LEGAL, GARANTIAS CONTRATUAIS OU LEGAIS, SEJAM ELAS, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS CONTRATUAIS, LEGAIS E ESTATUTÁRIAS, INCLUINDO GARANTIAS DE ATENDIMENTO A PADRÕES DE COMERCIALIZAÇÃO OU DE ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA. ESSAS ISENÇÕES APLICAR-SE-ÃO NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL.

5.            Defesa em requerimentos judiciais ou extrajudiciais.

a.     Defesa. Defenderemos você contra requerimentos judiciais ou extrajudiciais apresentados por um terceiro não afiliado de que o Produto esteja violando a patente, os direitos autorais ou a marca comercial ou fazendo uso ilegal de seu segredo comercial. Você nos defenderá contra qualquer requerimento judicial ou extrajudicial apresentado por um terceiro não afiliado de que quaisquer Dados do Cliente ou software que não seja da Microsoft fornecido por você direta ou indiretamente no uso do Produto violem a patente do terceiro, os direitos autorais ou a marca ou façam uso ilegal de seu segredo comercial, violando a Política de Uso Aceitável.

b.    Limitações. Nossas obrigações estabelecidas na Seção 5a não serão aplicadas a um requerimento judicial ou extrajudicial ou a uma sentença fundamentada em: (1) Dados do Cliente, software que não seja da Microsoft, modificações feitas no Produto ou materiais fornecidos ou disponibilizados por você como parte do uso do Produto; (2) combinação feita por você do Produto com um produto, dados ou processo comercial que não sejam da Microsoft ou danos baseados no valor destes; (3) seu uso de uma marca comercial da Microsoft sem nossa autorização expressa por escrito ou seu uso do Produto após a notificação para cessar o uso devido a um requerimento judicial ou extrajudicial de um terceiro ou (4) sua redistribuição do Produto para uso ou benefício de qualquer terceiro não afiliado.

c.     Recursos. Se houver motivos razoáveis para acreditarmos que um requerimento judicial ou extrajudicial previsto na Seção 5a possa impedir seu uso do Produto, buscaremos: (1) obter o direito para que você continue a usá-lo ou (2) modificá-lo ou substituí-lo por um equivalente funcional. Nesse caso, enviaremos uma notificação para que você cesse o uso da versão anterior do Produto. Se essas opções não forem comercialmente razoáveis, poderemos rescindir seus direitos de usar o Produto e, em seguida, reembolsar todos os pagamentos antecipados pelos direitos não usados da Assinatura.

d.    Obrigações. Cada parte deverá notificar imediatamente a outra parte a respeito de um requerimento judicial ou extrajudicial previsto nesta Seção. A parte que busca proteção deverá (1) fornecer à outra parte o controle exclusivo da defesa e do acordo do requerimento e (2) fornecer ajuda razoável na defesa do requerimento. A parte que fornece a proteção (1) reembolsará a outra parte pelas despesas razoáveis incorridas no fornecimento dessa ajuda e (2) pagará o valor de qualquer decisão judicial desfavorável transitada em julgado (ou acordo ratificado pela outra parte). Os respectivos direitos das partes de defesa e pagamento de decisões judiciais ou acordos sob esta Seção 5 substituem quaisquer direitos de indenização estatutária ou de lei comum ou ainda direitos análogos, e cada parte renuncia tais direitos de lei comum ou estatutários.

6.            Limitação de responsabilidade.

a.     Limitação. A responsabilidade agregada de cada parte, prevista neste contrato, está limitada a danos diretos até (1) para o Software, o valor pago pelo Software que resultou na responsabilidade (2) para Serviços Online, o valor pago de acordo com este contrato pelo Serviço Online que originou essa responsabilidade durante os 12 meses antes do surgimento da responsabilidade e (3) na medida permitida pela lei aplicável, no caso de Produtos fornecidos sem custo, nós e nossas Afiliadas e prestadores de serviços não teremos responsabilidade perante você, prevista neste Contrato.

b.    EXCLUSÃO. NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL PELA PERDA DE RECEITA OU POR DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES, MESMO QUE SEJA DE CONHECIMENTO DA PARTE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. 

c.     Exceções das limitações. Os limites da responsabilidade prevista nesta Seção se aplicam na máxima extensão permitida pela lei aplicável, mas não se aplicam: (1) às obrigações da parte previstas na Seção 5 nem (2) à violação dos direitos de propriedade intelectual da outra parte.

7.            Verificação de conformidade do Software.

Durante o Prazo e, a partir de então, por três anos, você deverá manter todos os registros comuns e adequados relacionados à(s) Assinatura(s) e ao seu uso dos Produtos. Poderemos solicitar que você realize uma auditoria interna de todos os Produtos que estiver usando, comparando o número de Assinaturas em uso com o número de Assinaturas emitidas e/ou pagas por você. Ao solicitarmos uma auditoria, não renunciamos os direitos de exigir o cumprimento deste contrato ou de proteger nossa propriedade intelectual por meio de qualquer outra forma permitida por lei.

Se a verificação ou a autoauditoria revelar algum tipo de uso não licenciado, você deverá solicitar imediatamente o número de licenças suficiente para cobrir o uso passado e futuro. Se for encontrado uso significativo não autorizado, você deverá nos reembolsar pelos custos incorridos na verificação, além de adquirir as licenças adicionais necessárias, por um custo de licença individual para o varejo, dentro de 30 dias corridos.

8.            Software.

a.     Licenças compradas. Outorgaremos licenças a você correspondentes ao número pedido de cópias do Software. Além disso, outorgaremos a você o direito de usar a versão anterior (mais antiga) do seu Software no lugar da versão licenciada se esse direito for especificado nos Direitos de Uso dos Serviços Online.

b.    Software Adicional para uso com os Serviços Online. Para permitir o acesso e o uso ideais de determinados Serviços Online, você poderá instalar e usar determinados Softwares em conexão com o seu uso do Serviço Online. O número de cópias do Software que você poderá usar ou o número de dispositivos nos quais será possível usar o Software estará descrito nos Direitos de Uso dos Serviços Online, nos termos de licença específicos ao produto referentes ao Serviço Online. Poderemos verificar a versão do Software que você está usando e recomendar ou baixar atualizações, com ou sem notificação, nos seus dispositivos. A não instalação de atualizações poderá afetar sua capacidade de usar determinadas funções do Serviço Online. Você deverá desinstalar o Software quando terminar o seu direito de uso. A Microsoft também desabilitará o software nessa ocasião.

c.     Quando a Licença torna-se perpétua. A menos que você obtenha licenças perpétuas de acordo com uma opção de compra (“buy-out”), uma licença para o Software obtida de acordo com o presente contrato perdurará apenas pelo Prazo. Todas as referências nos Direitos de Uso dos Serviços Online sobre a execução do Software de maneira perpétua serão aplicáveis apenas se você efetuou o pagamento das licenças perpétuas.

d.    Confirmação de licença. A confirmação de sua licença do Software corresponde (1) ao presente contrato, (2) a qualquer confirmação de Pedido, (3) a documentação que evidencie as transferências de licença (para todas as transferências permitidas) e (4) ao comprovante de pagamento.

e.     Os direitos de licença não estão relacionados ao abastecimento de mídia de Software. A sua aquisição da mídia de Software ou acesso a uma fonte de rede não afeta a licença do Software obtida de acordo com o presente contrato. O Software é licenciado, não vendido, a você.

f.      Cópias. Você pode fazer quantas cópias forem necessárias do Software para distribuí-las internamente, desde que tenha uma licença válida para cada cópia feita. As cópias feitas do Software devem ser completas (incluindo as notificações de direitos autorais e as notificações de marcas) e devem ser feitas a partir de uma mídia aprovada pela Microsoft ou de uma fonte de rede. O Cliente pode usar terceiros para fazer ou instalar essas cópias, mas concorda em se responsabilizar pelas ações de terceiros. Você deverá envidar esforços razoáveis para informar qualquer usuário autorizado a usar o Software que este é licenciado por nós e está sujeito aos termos deste contrato.

g.    Direito de restaurar o Software ao estado anterior. Em determinados casos, você poderá restaurar um Software em um dispositivo ao estado anterior usando a mídia do Software. Se você adquiriu o Software (1) de um OEM (fabricante de equipamento original), (2) como um Software completo por meio de uma fonte de varejo ou (3) de acordo com outro programa Microsoft, você poderá usar a mídia fornecida nos termos deste contrato para criar imagens em substituição às cópias fornecidas por essa fonte separada. O Cliente terá esse direito desde que:

(i)    tenha uma licença válida da fonte separada para cada cópia do Software do qual seja executada restauração ao estado anterior;

(ii)   o Software, o idioma, a versão e os componentes das cópias feitas sejam idênticos ao produto de software, ao idioma, à versão e a todos os componentes das cópias substituídas, e o número permitido de cópias ou instâncias do Software restaurado ao estado anterior permaneça o mesmo;

(iii)  Com exceção das cópias de um sistema operacional e das cópias do Software licenciado de acordo com outro programa Microsoft, o tipo de Software (por exemplo, atualização ou licença integral) seja idêntico ao tipo de Software da fonte separada;

(iv)  cumpra todos os requisitos específicos de restauração ao estado anterior identificados nos Direitos de Uso dos Serviços Online e

(v)   concorde que as imagens feitas nos termos desta subseção permanecem sujeitas aos termos e aos direitos de uso fornecidos com o Software pela fonte separada.

Esta subseção não cria nem amplia qualquer garantia ou obrigação de suporte.

h.    Transferindo e cedendo licenças. As transferências de licenças não são permitidas, mas você poderá transferir as licenças perpétuas totalmente pagas para:

(i)    uma Afiliada ou

(ii)   um terceiro exclusivamente relacionado com a transferência de hardware ou funcionários para os quais as licenças foram cedidas como parte de (1) uma alienação ou divisão de uma Afiliada ou (2) uma fusão envolvendo o Cliente ou uma Afiliada.

Você deverá notificar a Microsoft de uma transferência de licença, preenchendo um formulário de notificação de transferência que pode ser obtido na página https://www.microsoft.com/licensing/contracts e enviando o formulário preenchido para a Microsoft antes da transferência da licença. Nenhuma transferência de Licença será válida a menos que você forneça à beneficiária, e a beneficiária aceite por escrito, os Direitos de Uso dos Serviços Online aplicáveis, as restrições de uso, as limitações de responsabilidade (inclusive cláusulas de garantia e exclusões) e as restrições de transferência descritas nesta seção. Qualquer transferência de licença não efetuada em conformidade com esta seção será considerada nula.

i.      Licença do sistema operacional de desktop qualificado. As licenças para o software do sistema operacional de desktop disponíveis de acordo com o presente contrato são apenas licenças de atualização (“Licenças de Atualização de Sistema Operacional”), não licenças integrais. Todos os computadores nos quais o Cliente executará as Licenças de Atualização de Sistema Operacional deverão estar licenciados para executar um dos sistemas operacionais de desktop totalmente qualificados identificados nos Direitos de Uso dos Serviços Online.

Você poderá transferir internamente as Licenças de Atualização do Sistema Operacional do computador original para um computador substituto dentro da entidade, contanto que (1) o computador substituto esteja licenciado para executar um sistema operacional qualificado completo identificado nos Direitos de Uso dos Serviços Online; (2) você remova qualquer software de Licença de Atualização do Sistema Operacional do computador original e (3) a realocação não esteja dentro do período de 90 dias corridos desde a última realocação.

9.            Mecanismo do contrato.

a.     Notificações. É necessário enviar notificações por correio ao endereço indicado abaixo.

Poderemos enviar notificações por email aos administradores da conta identificados por você. As notificações entram em vigor na data indicada no aviso de recebimento da entrega ou, no caso de emails, quando enviados.

b.    Cessão. É vetada a cessão parcial ou integral deste contrato.

c.     Autorização de pagamento de valores a um parceiro. Ao fazer um Pedido, você poderá identificar um “Parceiro de Registro” associado às suas Assinaturas. Ao identificar um Parceiro de Registro diretamente ou com autorização de terceiros, você nos autoriza a pagar valores ao Parceiro de Registro. Os valores são relativos ao suporte pré-vendas e também podem incluir o suporte de pós-vendas. Os valores estão baseados no tamanho do seu Pedido e aumentarão de acordo com ele. Os preços dos Produtos estabelecidos por nós serão os mesmos, quer você identifique ou não um Parceiro de Registro.

d.    Autonomia das cláusulas. Se qualquer parte deste contrato for considerada inexequível, o restante permanecerá em pleno vigor e efeito.

e.     Renúncia. O não cumprimento de qualquer cláusula deste contrato não constituirá uma renúncia.

f.      Inexistência de uma agência. Somos prestadores de serviços contratados. Este contrato não cria uma agência, uma parceria nem uma joint-venture.

g.    Inexistência de terceiros beneficiários. Não há beneficiários terceiros deste contrato.

h.    Lei aplicável e foro. Este contrato é regido pelas leis de Washington e do Brasil. Qualquer ação para executar este contrato deverá ser iniciada nos tribunais da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil. Esse foro de eleição não impede que ambas as partes ingressem com medida cautelar em relação a uma violação de direitos à propriedade intelectual em qualquer jurisdição apropriada.

i.      Acordo integral. O presente contrato constitui o acordo integral em relação ao seu assunto aqui apresentado e substitui qualquer outra comunicação anterior ou simultânea.

j.      Sobrevivência. As cláusulas a seguir sobreviverão após a rescisão ou o término deste contrato: 1c e f, 3d e f, 4-6, 9h, i, j, k e 10. Este contrato permanecerá em vigor durante o Prazo de qualquer Assinatura.

k.     Controle de exportação dos Estados Unidos. O Produto está sujeito ao controle de exportação dos EUA. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo U.S. Export Administration Regulations e International Traffic in Arms Regulations, além das restrições de usuário final, uso final e destino emitidas pelos Estados Unidos e por outros governos. Para obter informações adicionais, consulte o site https://www.microsoft.com/exporting/.

l.      Força maior. Nenhuma parte será responsabilizada por qualquer falha no desempenho por causa de fatos que não possam ser controlados de forma legítima (como incêndios, explosões, blecautes de energia elétrica, terremotos, enchentes, tempestades violentas, greves, embargos, disputas trabalhistas, ações de influência civil ou militar, guerras, terrorismo (incluindo terrorismo cibernético), eventos da natureza, ações ou omissões de operadoras da Internet, ações ou omissões de membros do legislativo ou do governo (incluindo a aprovação de leis ou regulamentações ou outras ações governamentais que causem impacto na entrega dos Serviços Online). No entanto, esta seção não será aplicável às suas obrigações de pagamento previstas neste contrato.

m.   Publicidade. A Microsoft poderá divulgar publicamente (oralmente ou por escrito) que você é um cliente da Microsoft e um comprador de Produto(s), sendo incluído em uma lista de clientes da Microsoft e outros materiais promocionais.

n.    Clientes governamentais devem consultar a Microsoft. Clientes governamentais devem consultar a Microsoft antes da aceitação. Se você for um cliente governamental, antes de aceitar o presente contrato, consulte o representante da Microsoft. Você deverá ter cumprido e continuar a cumprir todas as leis locais e os processos de aquisições governamentais aplicáveis.

10.         Definições.

A “Política de Uso Aceitável” está definida nos Direitos de Uso dos Serviços Online ou, de outra forma, disponibilizada com destaque pela Microsoft.

“Afiliada” significa qualquer pessoa jurídica pertencente a uma parte ou que possui uma parte, com participação mínima de 50%.

“Ofertas Combinadas” significa uma Assinatura que seja uma combinação de uma Oferta Padrão e uma Oferta de Consumo.

“Ofertas de Consumo” significa que você paga com base no uso real do mês anterior sem compromisso adiantado. O pagamento é feito de forma periódica e em atraso.

“Dados do Cliente” significa todos os dados, incluindo todos os arquivos de texto, som, software ou imagens fornecidos por você, ou em seu nome, a nós pelo uso dos Serviços Online. “Serviço Online” significa qualquer serviço online da Microsoft assinado de acordo com este contrato e fornecido pelo Portal.

“Direitos de Uso dos Serviços Online” significa os direitos de uso disponíveis no site https://www.microsoft.com/licensing/onlineuserights. Os Direitos de Uso dos Serviços Online incluem termos que regem seu uso de Produtos em adição aos termos deste contrato.

“Pedido” significa o pedido de um Produto por meio do Portal. Um Pedido pode incluir várias Assinaturas de um Produto.

“Portal” significa os respectivos sites dos Serviços Online que podem ser encontrados em

https://www.microsoft.com/licensing/online-services/how-to-buy.aspx#tab=2 ou em um site alternativo identificado por nós.

“Produto” significa qualquer Serviço Online e Software.

“SLA” significa os compromissos do contrato de nível de serviço que assumimos em relação à entrega e/ou ao desempenho do Serviço Online, conforme publicados no site https://www.microsoft.com/licensing/contracts ou em um site alternativo identificado por nós.

“Software” significa o software que fornecemos para instalação em seu dispositivo como parte da sua Assinatura ou para uso com o Serviço Online a fim de ativar certos recursos.

“Ofertas Padrão” significa que você se compromete antecipadamente com a compra de uma quantidade específica de um Produto para usar durante um Prazo. O pagamento é feito periodicamente durante o Prazo, antes do uso.

“Assinatura” significa um pedido de uma quantidade do Produto por um Prazo definido (por exemplo, 30 dias ou 12 meses), conforme especificado no Portal.

“Prazo” significa a duração de uma Assinatura para uso de um Produto específico, conforme descrito no Portal.

“nós” significa a Microsoft Corporation e suas afiliadas, conforme o caso.

“você” e “seu” significam a entidade que assina este contrato para usar o Produto.