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Defesa do Consumidor instaura processo contra Microsoft

Segunda, 16 de dezembro de 2002, 14h53
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça instaurou hoje um processo administrativo contra a Microsoft Informática por não atender consumidores que buscam assistência técnica.

O Ministério da Justiça informou que nos autos do processo consta que a Microsoft vem se negando a prestar assistência técnica a produtos produzidos e vendidos pela empresa, especialmente os programas que já vêm instalados nas máquinas compradas de fabricantes em geral, na modalidade conhecida como OEM. A sigla OEM significa a modalidade de comércio na qual a empresa de software (a Microsoft, no caso) vende a licença para o fabricante original do computador (OEM), que instala o software no equipamento a ser vendido e assume a responsabilidade pela manutenção e suporte deste software como parte integrante do computador vendido.

A Microsoft alegou que a obrigação de fornecer suporte ao consumidor que compra um computador com softwares pré-instalados é do fabricante da máquina e não da Microsoft, ainda que seja ela a produtora do software.

A cláusula 5 do contrato de licença do usuário final da Microsoft diz que o suporte ao software não é prestado pela Microsoft, nem por suas afiliadas. Para obter suporte ao produto, o consumidor deve entrar em contato com o fabricante através do número indicado na documentação do hardware.

No processo, a alegação dos consumidores é a de que "OEM é uma modalidade de venda da Microsoft restrita a integradores e fabricantes de computador que pré-instalam o Sistema Operacional Microsoft, sendo dessa forma transferida ao fabricante do micro a obrigação de oferecer suporte ao usuário. Porém, esta informação não é oferecida ao comprador. Conforme se pode ver nas propagandas, raras são as que informam ser um produto OEM, e se o fazem não dizem o que isso significa".

Redação Terra/Divulgação

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