Câmara aprova em segundo turno proposta que dificulta ações contra parlamentares
Texto amplia as garantias legais dos parlamentares, ao dificultar a prisão e a abertura de processos criminais contra deputados e senadores
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 16, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta a blindagem judicial para deputados e senadores, conhecida como 'PEC da Blindagem'. O texto amplia as garantias legais dos parlamentares, dificultando a prisão e a abertura de processos criminais contra deputados e senadores.
No segundo turno da votação, o placar foi de 344 votos favoráveis e 133 contrários. A matéria segue para o Senado.
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No primeiro turno da votação, a proposta recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários, superando os 308 votos necessários para ser aprovada. A maioria dos parlamentares da oposição apoiou a medida. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por liberar sua base aliada para votar conforme a própria convicção, e 12 deputados do PT votaram a favor da PEC. Já no segundo turno, a proposta teve 344 votos a favor e 133 contra.
A aprovação da PEC foi negociada pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) para encerrar um motim de deputados da oposição, que ocuparam a Mesa Diretora em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto entrou em pauta no início do mês após uma troca na relatoria.
A proposta exige autorização prévia do Congresso para que o STF processe criminalmente parlamentares e permite barrar ações e prisões por meio de votações secretas.
A Constituição de 1988 incluía essa regra, que acabou sendo revogada pelo Congresso em 2001, após críticas de que favorecia a impunidade.
Bolsonaristas sinalizam que, como parte do acordo para votar a PEC nesta terça-feira, a Câmara terá de colocar na pauta a anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro. A PEC da Blindagem tem amplo apoio do Centrão e é endossada por bolsonaristas.
"O que nós queríamos com esse resgate das nossas prerrogativas é que o Parlamento fosse respeitado e que fosse colocado na PEC que nossas palavras e opiniões, em qualquer meio, não podem ser violadas. É um texto muito aquém. Mas pelo menos já nos garante minimamente as nossas prerrogativas", afirmou Bia Kicis (PL-DF).
Antes da votação do primeiro turno, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a proposta de emenda é efeito de uma reação a "abusos" cometidos contra colegas. Segundo Cláudio Cajado (PP-BA), o relator, a mudança de 2001 acabou "por inferiorizar a posição institucional das Casas Legislativas e por fragilizar o exercício do mandato eletivo".
"Concluímos ser necessário, nesse momento, voltar a garantir aos congressistas, no exercício do mandato e em função dele, plena liberdade, como forma de preservar o Poder Legislativo e os princípios da separação dos Poderes e da soberania popular e, portanto, a própria democracia", afirmou.
*Com informações do Estadão Conteúdo.
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