Novo pede ao STF multa de R$ 100 mil a líder do PT por defender Moraes contra lei Magnitsky
Lindbergh Farias acionou o STF para impedir que instituições financeiras no Brasil cumpram sanções unilaterais dos EUA contra Moraes
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O Partido Novo solicitou ao STF a aplicação de multa de R$ 100 mil ao deputado Lindbergh Farias (PT) por suposta litigância de má-fé ao defender o ministro Alexandre de Moraes contra sanções da Lei Magnitsky, alegando ilegalidade na atuação do parlamentar.
O Partido Novo ingressou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) pague uma multa de R$ 100 mil por ter proposto uma medida cautelar também na Corte em defesa do ministro do Supremo Alexandre de Moraes, alvo da lei Magnitsky. Segundo a petição do Novo, apresentada nesta segunda-feira, 11, o deputado estaria agindo ilegalmente ao ingressar com uma ação em nome de um terceiro, não tendo vínculo direto com as sanções aplicadas a ele.
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"Sem adentrar no aspecto meritório da sanção, a legislação brasileira apenas permite a defesa de interesses e direitos por terceiros, quando expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico (legal ou negocial): 'Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico'", defende a peça do Novo.
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Na medida cautelar protocolada por Lindbergh no STF, o líder do PT na Câmara busca impedir que qualquer instituição financeira que opere no Brasil dê cumprimento, direto ou indireto, às sanções unilaterais impostas pelos Estados Unidos a Moraes com base na Lei Global Magnitsky.
Ou seja, o deputado petista quer evitar que bancos que atuem internacionalmente encerrem contas, bloqueiem ativos e serviços ao juiz brasileiro.
Já na petição do Novo, o partido diz que decidiu se envolver no assunto por ter "interesse estritamente jurídico na presente demanda enquanto terceiro interveniente - no caso, assistente simples -, com o fito de garantir a integridade do ordenamento jurídico".
Além da multa de R$ 100 mil por "litigância de má-fé", o Novo quer o não reconhecimento do pedido feito por Lindbergh ou a rejeição dele.
