Saiba o que é
e como funciona
a Lei de Acesso à Informação

Começa a valer a partir do dia 16 de maio a Lei de Acesso à Informação, que garante aos cidadãos obter informações dos poderes Executivo, Legislativo das esferas federal, estadual e municipal. Com isso os órgãos públicos serão obrigados a fornecer informações ou documentos solicitados pela população, desde que não sejam classificados como secretos, em um prazo máximo de até 20 dias.
A lei 12.527 foi sancionada em 18 de novembro de 2011 pela presidente da República, Dilma Rousseff, e é fruto da participação brasileira na Parceria para Governo Aberto. A iniciativa - presidida pelo Brasil e Estados Unidos no biênio 2011 e 2012 - busca o fortalecimento da democracia, direitos humanos, a luta contra a corrupção e o incentivo ao uso de novas tecnologias para modernizar a governança.
Na prática, isso significa que os órgãos públicos são obrigados a informar desde o horário de funcionamento até fornecer documentos e dados sobre receitas e execução de despesas.

Fonte: Controladoria-Geral da União