A nova Lei da Inteligência Artificial estabelece princípios para o desenvolvimento e uso desta tecnologia, regulamentando a coleta e o uso de dados, além de promover a pesquisa e desenvolvimento em IA no Brasil.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) entregou ao Congresso Nacional um documento com contribuições ao Projeto de Lei 2338 sobre a Inteligência Artificial no uso de dados.
Na proposta, há mudanças na abordagem dos direitos do titular de dados, sistemas biométricos, classificação de sistemas de alto risco, regulação e governança da IA, dentre outras que estão previstas para serem aprovadas nos próximos meses e deverão impactar a vida das empresas e cidadãos.
O Projeto de Lei 2338/2023, também conhecido como Lei da Inteligência Artificial, tramita no Congresso Nacional Brasileiro com o objetivo de estabelecer normas para o desenvolvimento, a implementação e o uso responsável de sistemas de IA no país.
Pontos principais do PL 2338/2023
• Definição de princípios para o desenvolvimento e uso da IA: O projeto estabelece princípios como a não discriminação, a segurança, a transparência, a responsabilidade e a prestação de contas.
• Criação de uma agência nacional de inteligência artificial: A Agência Nacional de Inteligência Artificial (ANIA) seria responsável por implementar e supervisionar a aplicação da lei.
• Estabelecimento de requisitos para o uso de IA em diferentes setores: O projeto define requisitos específicos para o uso da IA em setores como saúde, educação, segurança pública e serviços financeiros.
• Regulamentação da coleta e do uso de dados: O projeto estabelece normas para a coleta, o armazenamento e o uso de dados para fins de IA, com foco na proteção da privacidade e dos direitos dos indivíduos.
• Promoção da pesquisa e desenvolvimento em IA: O projeto incentiva a pesquisa e o desenvolvimento em IA no Brasil, com foco na inovação e na competitividade do país.
O PL 2338/2023 ainda está em fase de análise e debate no Congresso Nacional. Diversos setores da sociedade civil, como empresas, academia e organizações de defesa do consumidor, estão participando da discussão e apresentando suas sugestões para o aprimoramento do projeto.
A aprovação da Lei da Inteligência Artificial é um passo importante para o desenvolvimento responsável da IA no Brasil. A lei visa garantir que a IA seja utilizada de forma ética, transparente e segura, beneficiando a sociedade como um todo.
É importante ressaltar que a legislação sobre inteligência artificial ainda está em desenvolvimento em todo o mundo. O Brasil tem a oportunidade de se destacar como um país pioneiro na regulamentação da IA, estabelecendo um marco legal que possa servir de referência para outros países.
Para comentar o projeto, assista ao vídeo com Ricardo Maravalhas, fundador e CEO da DPOnet, empresa que propõe automatizar e simplificar a jornada de conformidade com a LGPD por meio de uma plataforma SaaS de Gestão de Privacidade, Segurança e Governança de Dados.
(*) HOMEWORK inspira transformação no mundo do trabalho, nos negócios, na sociedade. É criação da Compasso, agência de conteúdo e conexão.
