O relatório final da CPI dos Crimes Cibernéticos foi aprovado nesta quarta-feira com a manutenção de um projeto de lei que permite a juízes determinar o bloqueio de sites e aplicativos, mas uma alteração no texto garante que aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, não poderão ser suspensos.
Foram 17 votos favoráveis e seis contrários ao relatório final do deputado Esperidião Amin (PP-SC).
A conclusão dos trabalhos da CPI, que foi instaurada em julho de 2015, ocorreu em meio à forte repercussão do bloqueio do WhatsApp, que pertence ao Facebook, entre segunda e terça-feira, após ordem judicial.
Um dos seis projetos de lei no relatório final da CPI assegura que juízes possam determinar o bloqueio a sites e aplicativos hospedados fora do Brasil ou que não tenham representação no país, em caso de prática de crimes passíveis de pena mínima de dois anos de reclusão, com exceção de atos contra a honra.
O deputado Sandro Alex (PSD-PR), um dos sub-relatores da CPI, defendeu que aplicativos de mensagens fossem excluídos desse projeto de lei, o que foi adicionado ao texto, segundo informações da agência de notícias da Câmara. Para os sites nacionais, vale a regulamentação do Marco Civil da Internet, de 2014.
Diversos pontos do relatório têm levantado polêmica entre defensores dos direitos dos consumidores e da liberdade na Internet, sob alegação de que algumas propostas vão contra princípios do Marco Civil em relação à privacidade e neutralidade da rede, entre outros pontos.
Ao todo, o relatório da CPI inclui seis projetos de lei que seguirão para o Congresso para tramitação antes que entrem em vigor.
Na tarde de segunda-feira, o WhatsApp foi bloqueado no Brasil por decisão do juiz Marcel Maia Montalvão, titular da vara criminal da cidade sergipana de Lagarto, afetando mais de 100 milhões de usuários no país.
O juiz buscava forçar o aplicativo a fornecer conversas de usuários como parte de provas de uma investigação, algo que o WhatsApp diz ser impossível porque as mensagens são criptografadas e não são armazenadas em servidores.
O bloqueio era válido por 72h, mas decisão liminar suspendeu o bloqueio do aplicativo na terça-feira, cerca de 24h depois de o serviço ter sido interrompido.
O episódio envolvendo o WhatsApp gerou reações da população e até do fundador e presidente-executivo do Facebook, Mark Zuckerberg, que pediu apoio dos brasileiros e classificou o bloqueio do WhatsApp como uma atitude "muito assustadora em uma democracia".[nL2N1801ZU]
Procurado sobre o relatório aprovado pela CPI nesta quarta, o WhatsApp afirmou que não tinha imediatamente comentários a fazer sobre o assunto.
