A presidente Dilma Rousseff voltou a comemorar nesta segunda-feira a aprovação do Marco Civil da Internet, sancionado por ela na semana passada durante a abertura do NETmundial, em São Paulo. Durante o programa Café com a Presidente, a mandatária afirmou que o País tem agora um instrumento efetivo para garantir a liberdade de expressão, o respeito à privacidade das pessoas e das empresas e aos direitos humanos na internet.
"O Brasil está na vanguarda dessa legislação, porque somos o primeiro país do mundo a ter uma lei que consolida a internet como espaço livre e democrático, o que é essencial para a participação social, para a inovação e, principalmente, para o exercício da cidadania", disse Dilma.
A presidente acrescentou que o Marco Civil foi saudado na conferência como um exemplo para o aperfeiçoamento e a democratização da governança global da internet e para torná-la cada vez mais aberta, multissetorial, multilateral, democrática e transparente. "Esses são objetivos com que o mundo tem de se preocupar imediatamente, face aos inaceitáveis e condenáveis episódios recentes de monitoramento e espionagem na rede".
A nova legislação da internet garante, segundo Dilma, que os direitos offline terão de ser os mesmos garantidos ao cidadão online. A presidenta também comemorou a neutralidade da rede, princípio que o provedor precisa oferecer a internet sem limitar serviços que possam ser acessados pelos usuários.
"A neutralidade impede que provedores de conexão privilegiem o acesso a determinados sites e serviços em razão de acordos econômicos", afirmou Dilma. "Se isso fosse permitido, o sucesso de um site ou de um serviço na internet passaria a depender do poder econômico de seu responsável, e não de sua qualidade".
Dilma Rousseff informou que os dados dos usuários da internet colhidos no Brasil têm de ser protegidos, ainda que estejam armazenados em outro país. "Com a nova lei, não importa se a empresa é brasileira ou estrangeira, ou se os dados estão armazenados aqui ou fora do país. Para todos os dados coletados no Brasil vale a lei brasileira, e os direitos do usuário da internet têm que ser respeitados", disse a presidente.
Ela ainda afirmou durante a transmissão que a partir de agora, o cidadão que tiver seus dados utilizados e divulgados sem a sua expressa autorização pode recorrer à Justiça "para exigir a proteção de seus direitos".
