Um dia após ter sancionado o Marco Civil da internet, lei que estabelece um conjunto de direitos e deveres dos usuários da rede no Brasil, a presidente Dilma Rousseff usa a página do Palácio do Planalto no Facebook na manhã desta quinta-feira para tirar dúvidas sobre a nova legislação. A ação da presidente faz parte da estratégia de comunicação que dedica mais espaço à internet e ao contato direto da presidente com a população.
Dilma descartou a possibilidade de o governo criar uma nova legislação para reter dados de brasileiros no Brasil. A proposta constava no texto do Marco Civil enviado ao Congresso, mas foi derrubada durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Ventilou-se, no entanto, que o governo retomaria o assunto por meio de outro projeto de lei.
“O governo não irá insistir em outra legislação para implantar datacenters no país. Consideramos superado esse debate pelo parágrafo 3º do artigo 11, justamente a obrigação para os provedores de conexão e aplicação de cumprir a legislação brasileira, referente à coleta, guarda, armazenamento ou tratamento de dados”, afirmou a presidente em resposta a uma das indagações no Facebook.
Em troca, o governo aceitou recuar do artigo que determinava a instalação de bancos de dados no Brasil para arquivamento de informações sobre brasileiros. A solução para a retirada do artigo implicou em um reforço de outro ponto da lei que estabelece a vigência da legislação brasileira sobre dados de brasileiros – o artigo ao qual a presidente se referiu na resposta.
Em outra resposta, Dilma afirmou que o Marco Civil coloca o Brasil em posição de vanguarda e reiterou que “qualquer dado coletado no Brasil, pouco importando se por empresa brasileira ou estrangeira está sujeito a legislação brasileira”. “Com isso se assegura a soberania da legislação sobre os dados coletados e se protege o consumidor nacional”, afirmou a presidente.
A presidente também negou que os armazenamento de dados afete a liberdade individual e afirmou que o decreto que vai regulamentar a nova legislação de internet será amplamente discutido. “É vedado às empresas e aos governos a violação da privacidade de dados, seja no que se refere a pessoas, no que se refere às empresas, e ao governo”, disse a presidente. “(O decreto) será discutido amplamente pela internet e com toda a sociedade para que nós possamos aprimorar cada vez mais esse dispositivo que assegura a privacidade e coibindo eventuais abusos”, acrescentou.
O Marco Civil tramitou por menos de um mês no Senado depois de passar quase três anos na Câmara. A pressa pela aprovação do projeto atendeu a um apelo do Palácio do Planalto, que pretendia justamente apresentar a nova legislação no evento NetMundial. Dilma propôs sediar o encontro no Brasil depois das denúncias de espionagem por agentes americanos contra autoridades e usuários brasileiros, entre as quais a própria presidente.
Entenda o que muda
O foco principal do Marco Civil é a chamada "neutralidade de rede". Teoricamente, isso significa que todas as informações que trafegam na internet devem ser tratadas da mesma forma. Com ela, o internauta tem acesso garantido a qualquer tipo de conteúdo online, com a mesma velocidade, sem interferências e sem precisar pagar mais nada além da velocidade de conexão.
No entanto, o governo precisou mexer no ponto que previa a regulamentação das exceções da neutralidade da rede. Pelo texto, a Presidência da República decidiria, por meio de decreto, a degradação ou discriminação de dados em duas situações: quando indispensável para melhorar a prestação de serviços ou priorizar serviços de emergência. Por exemplo, vídeos ao vivo ou cirurgias por videoconferência ganham um tratamento melhor de conexão que e-mails.
O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), alegava que a criação de novos serviços na internet exigia uma regulamentação mais rápida, e não poderia depender do Legislativo e de alterações na lei. Após reuniões com lideranças partidárias, o governo aceitou incluir no texto a previsão de que a Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI) sejam ouvidos para a elaboração de decretos.
Privacidade
O texto prevê que os registros de conexão dos usuários devem ser guardados pelas empresas de internet por um ano, sob total sigilo e ambiente seguro. As informações guardadas deverão ser apenas referentes ao IP, data e hora inicial e final da conexão, sem informações adicionais sobre o usuário, a não ser em casos de ordem judicial. Mas para algumas organizações de mídia e de defesa do consumidor, a obrigatoriedade de manter os dados guardados vai incentivar os provedores a utilizá-los comercialmente. No caso das redes sociais, o usuário terá o direito de pedir a exclusão definitiva dos seus dados quando encerrar seu perfil.
Conteúdo
A lei define que conteúdos publicados pelos internautas só serão retirados após ordem judicial. A exceção vale para conteúdos que violem uma matéria penal, como pedofilia, racismo ou violência. O objetivo é que isso evite que um material que possa causar riscos a algum usuário fique no ar enquanto aguarda a decisão da Justiça. A decisão judicial também não vale para conteúdos que envolvam direitos autorais, o que pretende combater principalmente a pirataria de músicas, filmes e livros na web.
