O Marco Civil da Internet, projeto de lei que estabelece direitos e deveres de usuários, governo e empresas no uso da rede e é considera uma "constituição da web", foi incluído na pauta legislativa prioritária do Congresso para ser votado nas próximas semanas, afirmou o Ministério da Justiça nesta sexta-feira. A lista de projetos foi estabelecida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, juntamente com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e lideranças partidárias do Senado.
O Marco Civil da Internet é um dos projetos prioritários para o Ministério da Justiça, por definir de princípios de neutralidade e função social da rede, privacidade e responsabilidade civil de usuários e provedores, garantiu a pasta em nota
Enquanto a legislação penal da internet foi para frente em 2012, a criação de um marco regulatório civil para o uso da rede - uma espécie de "Constituição" que estabelece direitos e deveres de empresas, governo e usuários na internet, empacou. O projeto original foi enviado pelo Ministério da Justiça à Câmara em 2011, mas somente em março de 2012 foi instalada uma comissão na Câmara para discutir a proposta.
Esta comissão rodou o País em uma série de audiências públicas que discutiu o projeto com especialistas e membros sociedade da sociedade civil. O grupo viajou para ouvir propostas para o projeto. O grupo recebeu sugestões também pela internet, por meio do portal e-Democracria, além de opiniões via redes sociais. Durante o ano passado, o projeto recebeu apoios importantes, como do fundador do partido pirata sueco, que afirmou que o marco civil era único no mundo e de grandes empresas de internet, como Google e Facebook, que afirmaram, em carta aberta, o projeto é "resultado de riquíssimo debate que resultou em um projeto de lei moderno".
O relator do projeto, deputador Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou seu parecer há um ano, mas foi obrigado a fazer alterações no texto depois de críticas do próprio governo. Mesmo assim, a votação do texto, que teria que ser aprovado na comissão especial da Câmara antes de ir a plenário, foi adiada inúmeras vezes por falta de quórum. Sem conseguir costurar um acordo sobre a questão da neutralidade na rede, que impede que as operadoras faça distinção na velocidade de conexão da internet para conteúdos diferentes, o próprio governo pediu que fosse votado somente depois das eleições, temendo alterações no texto.
Passadas as eleições, a polêmica continuou. No plenário da Câmara, a votação da proposta foi adiada por seis vezes, a última delas no começo de dezembro. De um lado, os deputados mostravam vontade de debater melhor a questão da neutralidade, e já apontavam a necessidade de votar a proposta somente depois das discussões em uma conferência de internet da Organização das Nações Unidas em Dubai, o que jogaria a votação do projeto para este ano, o que nunca aconteceu.
Nos bastidores, no entanto, venceu o lobby das teles, que não têm interesse na aprovação da chamada "neutralidade" da rede. Pelo dispositivo, o mais polêmico do texto, as provedoras de conexão ficam proibidas de selecionar o conteúdo ao qual os internautas terão acesso em detrimento de outros - mediante o pagamento de uma taxa pelo provedor de conteúdo, por exemplo, para manter sua página no topo dos resultados das buscas.
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