O presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou ao Congresso Nacional uma proposta para que seja retirado de tramitação o projeto de lei 3227/2021, de autoria do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O pedido foi publicado na edição desta sexta-feira (06.abr.2023) do Diário Oficial da União.
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TEOR. O projeto, apresentado em set.2021, propõe uma alteração ao Marco Civil da Internet e traz o exato texto de uma Medida Provisória submetida por Bolsonaro, a qual foi alvo de amplas críticas da sociedade civil e de especialistas.
Já que a MP não avançou, sendo devolvida ao Executivo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, Bolsonaro tentou enviar o texto via projeto de lei.
"JUSTA CAUSA". O texto enviado por Bolsonaro tem o potencial de reduzir a autonomia de plataformas de realizarem auto-moderação e estipula um rol de "justas causas" que limita a atuação das plataformas nestas situações, prevendo punições para situações que estejam excluídas da lista.
RESPOSTA. Na época, houve uma ampla mobilização da sociedade civil e de partidos da oposição para frear o texto. Além do teor problemático, a tentativa de passar essa alteração via medida provisória representava uma decisão autoritária e opaca de Bolsonaro.
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