O Projeto de Lei 2630/2020, que teve urgência aprovada na semana passada, pode ter votação nesta terça-feira (2). Mas é possível que ela seja adiada, segundo o relator Orlando Silva (PCdoB-SP). A afirmação dele ocorreu em entrevista ao Instituto Conhecimento Liberta.
“Minha expectativa é que amanhã seja feita a reunião de líderes e lá vai ser feita a avaliação de quando vai à pauta, se vai amanhã mesmo, se vai outro dia. Porque a decisão se dá sempre no dia da votação, ouvindo os líderes que têm consultado as bancadas sobre o texto que apresentei”, disse.
O texto, que estava previsto para ser votado nesta terça, tramita no Congresso desde 2020 e visa estabelecer regras, diretrizes e mecanismos de transparência para redes sociais, como Facebook, Instagram, TikTok e Twitter, ferramentas de busca, como o Google, serviços de mensageria instantânea, como WhatsApp e Telegram, e indexadores de conteúdo.
O relatório ganhou destaque e pedido de urgência após ataques em escolas em São Paulo e Santa Catarina. Para ser aprovado, o documento precisa de maioria simples, desde que confirmado o quorum mínimo de 257 deputados em plenário. A aprovação se dá por metade mais um dos votos dos parlamentares que registrarem presença na sessão.
Como teve origem no Senado, caso seja alterado, o texto volta para aprovação dos senadores.
Apoiadores do governo Lula chamam o projeto de PL das Fake News e defendem que regulamentar as plataformas digitais pode diminuir a disseminação de notícias falsas; por outro lado, a oposição bolsonarista afirma que o relatório atua contra a liberdade de expressão na internet.
Mudanças no texto
Desde 2020 o relatório sofreu diversas mudanças e dividiu o Legislativo com pontos polêmicos.
Nós separamos em tópicos cada um deles: veja como era e o que mudou, com a nova versão do texto, apresentado pelo relator Orlando Silva, e quem são as entidades contra e a favor ao PL das Fake News.
Entidade fiscalizadora
- Como era: a proposta previa que o Poder Executivo criasse um órgão de fiscalização das plataformas. Ele seria responsável por abrir um protocolo de segurança para atuar quando houvesse risco a direitos fundamentais ou se as companhias descumprissem suas obrigações;
- Como está: a última versão da PL excluiu a criação de um órgão autônomo de fiscalização das plataformas digitais, temendo interdição do debate.
- Quem é a favor: apoiadores do governo Lula, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Articulação contra a Desinformação (SAD).
- Quem é contra: a agência de fiscalização era um dos pontos de maior crítica da oposição e de empresas como Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp) e Google. Parlamentares e políticos aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que chamam o texto de “PL da Censura”.
A Anatel, inclusive, articula apoio para assumir o protagonismo da entidade autônoma, caso a PL seja aprovada.
Dever de cuidado
Como era: Até semana retrasada, o PL previa que as plataformas deveriam “atuar preventivamente” sobre conteúdos potencialmente ilegais feitos por usuários. Isso inclui:
- Crimes contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado;
- Atos de terrorismo e preparatórios de terrorismo;
- Estímulo ao suicídio ou à automutilação;
- Crimes contra crianças e adolescentes;
- Crimes de discriminação ou preconceito por raça ou cor;
- Violência política contra a mulher;
- Infração sanitária, por dificultar a execução de medidas sanitárias quando tiver sido decretada situação de emergência em saúde pública.
Como está: As "big techs" (grandes empresas de tecnologia) precisarão trabalhar “diligentemente” para prevenir ilegalidades e se esforçar para “aprimorar o combate à disseminação de conteúdos ilegais de usuários”.
Quem é contra: também neste ponto, membros dos partidos PL e Novo declararam que o projeto de lei quer amordaçar e censurar a liberdade de expressão na internet.
Quem é a favor: aliados do governo, bancada feminista, ONGs de direitos humanos.
Responsabilização pelo conteúdo de pubilicidade
- Como era: o texto traz a previsão de responsabilização solidária das plataformas com usuários por conteúdos distribuídos por meio de publicidade.
- Como está: não houve alteração.
- Como funciona hoje: nas redes sociais, apenas o usuário que produz conteúdo ilegal pode ser penalizado.
- Quem é a favor: apoiadores do governo e especialistas. Estes defendem que se as plataformas são remuneradas pelo conteúdo que circulam, elas devem ser responsabilizadas pelo “produto”.
- Quem é contra: empresas como o Google, o TikTok e a Meta — controladora do Facebook e do Instagram. O IAB Brasil, entidade representante do ecossistema de empresas de publicidade digital, se mostrou “preocupado” com o PL, e disse que deve haver mais diálogo com as empresas. “Restringir a publicidade não é a única, nem a melhor maneira de tornar a internet um lugar mais seguro”, disse.
Em caso de descumprimento, o texto prevê multa de até R$ 1 milhão.
Transparência e relatórios
- Como era: o texto prevê que os provedores deverão compartilhar relatórios semestrais de transparência, disponibilizá-los na internet, em português, informando procedimentos de moderação de conteúdo.
- Como está: não houve alteração
Sem disparo em massa
- Como era: os apps terão que "limitar a distribuição massiva de conteúdos e mídias", além de desabilitar de forma automática a inclusão em grupos e listas de transmissão.
- Como está: não houve alteração.
- Quem é a favor: apoiadores do governo, jornalistas independentes, especialistas digitais.
- Quem é contra: bolsonaristas conduziram intensa campanha nas redes sociais, definindo a proposta como “PL da Censura” e pedindo “Não ao PL 2630”.
O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou em uma rede social que “quem acha q (sic) aprovar o PL da censura 2630 fará com que cessem as críticas ou cegará as tias do zap está enganado. Uma criação espontânea silenciada sempre é sucedida por outra criação espontânea”.
Conteúdo jornalístico
- Como era: o texto indica ainda que "big techs" devem pagar por conteúdos de jornalistas: dessa forma, as redes sociais devem remunerar veículos jornalísticos pelas postagens que produzem e alimentam as plataformas, até para alimentar o combate a fake news. Prevê também que seja proibido que as plataformas, em retaliação por não querer pagar, removam todos os links de veículos.
- Como está: não houve alteração.
- Quem é a favor: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação De Jornalismo Digital (Ajor), Associação Brasileira de Mídia Digital (ABMD), Associação da Imprensa de Pernambuco (Aip), Associação Paulista de Jornais (APJ), Associação Riograndense de Imprensa (Ari), Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM), Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas (Fenajore) e Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (Fenaert). O grupo Globo também tem feito bastante pressão para aprovar esse ponto.
- Quem é contra: big techs como Google e Meta.
Imunidade parlamentar
- Como era: o artigo 33 do relatório manteve a extensão da imunidade parlamentar às redes sociais. Este é mais um dos pontos polêmicos do PL 2630, já que o parlamentar em cargo eletivo não pode ser condenado por uma opinião no plenário, e isso pode também valer para o ambiente virtual. As contas institucionais de ministros de Estado e políticos eleitos, durante o exercício de seus mandatos, ficam impedidos de bloquear outros usuários — mesmo que haja discordância de opiniões. A proposta também impede que políticos eleitos, juízes, membros do Ministério Público, militares das Forças Armadas e estaduais ganhem dinheiro por meio de publicidade em suas contas.
- Como está: não houve alteração.
- Quem é a favor: o próprio relator do PL, deputados e ate parlamentares da oposição.
- Quem é contra: o ministro do STF Alexandre de Moraes, que chegou a sugerir uma reversão desse ponto para o relator Orlando Silva, mas não foi acatada.
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