O PL das Fake News uniu bolsonaristas, setores evangélicos, plataformas digitais e redes sociais como o TikTok no movimento de oposição à proposta. O PL 2630, aprovado em junho de 2020 no Senado e que tem como relator na Câmara o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), tem o apoio de diversas entidades da sociedade civil, como as reunidas na Sala de Articulação contra a Desinformação (SAD), e do governo Lula. Apesar das pressões sobre a votação do texto, ele deve ser avaliado no plenário da Câmara ainda nesta terça-feira, 2.
Um dos pontos mais polêmicos do projeto de lei está no sistema de punições estabelecido às redes sociais e plataformas para o caso de veiculação e promoção de fake news - atos que podem se tornar crimes, caso seja aprovado. Big techs como Google, Meta (responsável por Instagram, Facebook e WhatsApp), além da chinesa TikTok, têm se articulado contra a aprovação do PL.
Administrativamente, as plataformas podem ser penalizadas com advertência, suspensão temporária e uma multa de 10% sobre o seu faturamento. De acordo com o texto, elas podem ser responsabilizadas junto com o autor da postagem (a chamada "responsabilidade solidária") no caso da veiculação de conteúdos patrocinados. Se uma eventual demanda de remoção de conteúdo for levada à Justiça, magistrados deverão determinar a remoção das publicações em até 24h e poderão aplicar multas de R$ 50 mil a R$ 1 milhão, por hora de descumprimento.
Entre os argumentos contrários à proposta, um dos principais é o de que pode haver uma margem muito ampla para se definir o que é ou não uma fake news.
A base bolsonarista no Congresso está mobilizada para votar contra a proposta, à qual chamam de "PL da censura". Um dos principais argumentos do grupo é de que ficaria sob responsabilidade de entidades ligadas ao Executivo federal decidir o que é uma notícia falsa. O texto inicial do projeto previa a criação de um órgão para controle administrativo, que foi retirado no último dia 27 na nova versão que Orlando Silva apresentou do projeto. Mesmo sem a criação de tal órgão, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro argumentam que há margem para interferência do governo e risco para a democracia. Argumento similar é usado pelo senador e ex-juiz Sérgio Moro.
Na última versão do PL das Fakenews/censura, foi substituída a "entidade autônoma de supervisão" por um sujeito oculto e indefinido, ambos a serem definidos pelo Governo e com a finalidade de decidir o que é verdade ou mentira nas redes sociais. O risco à democracia é enorme.…
— Sergio Moro (@SF_Moro) April 29, 2023
Outro alvo de críticas do grupo é a limitação dos aplicativos de mensagens de distribuição massiva de conteúdos e mídias - estratégia de comunicação bastante utilizada por políticos no ambiente digital. A .MAP, agência de inteligência em dados e mídias, levantou que, nas redes, os bolsonaristas vinham dominando a discussão sobre o assunto.
Partido no qual se concentra parte relevante de deputados da bancada evangélica, o Republicanos afirmou que votará conjuntamente contra o PL. Marcos Pereira, presidente nacional da sigla, disse que os ajustes feitos por Orlando Silva não foram suficientes para garantir apoio ao projeto. "O texto continua ruim. Tem que ter sim uma regulamentação, mas não esta que está sendo proposta no momento."
Apesar do posicionamento do Republicanos, que abriga deputados ligados à Igreja Universal do Reino de Deus, não há uma posição única contrária entre os evangélicos. Uma ala, representada pelo deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), defende novas negociações com o autor do PL das Fake News, Orlando Silva (PCdoB-SP) para que sejam feitas concessões de interesse da bancada.
Do lado oposto a Cezinha está também o líder da Frente Parlamentar Evangélica, Eli Borges (PL-TO). Segundo ele, "95% da bancada é contra o PL das Fake News". Nas suas redes sociais, ele afirmou que a proposta que está em votação nesta terça "busca censurar alguns versículos da Bíblia" e apelou para que seus correligionários defendam a "liberdade religiosa".
Para tentar reduzir as especulações de que o PL cercearia a manifestação religiosa, o relator Orlando Silva fez mais alterações e retirou uma parte do texto, que estabelecia que o Estado era obrigado a promover campanhas contra desinformação para combater o discurso de ódio baseado em discriminações.
Big techs
Nesta segunda, o Google colocou embaixo da barra de pesquisas da sua página inicial um link com o título "O PL das fake news pode aumentar a confusão entre o que é verdade e mentira no Brasil". O atalho redirecionava usuários para um artigo de opinião de um dos diretores da empresa, Marcelo Lacerda. A big tech entrou de cabeça na campanha contra o projeto, ao lado de empresas como a Meta e o TikTok.
A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça de Flávio Dino, notificou o Google para retirar o link da sua página principal, sob pena de uma multa de R$ 1 milhão por hora. O secretário Wadih Damous, que assina o documento, afirmou nesta manhã que há, no ato da empresa, indícios de abuso de poder econômico e de publicidade abusiva.
Instantes depois de receber a notificação, o Google cumpriu a determinação da Secretaria.
Google removeu a publicidade cifrada e ilegal contida na sua página inicial. Esperamos que as plataformas desativem mecanismos de censura ou de violação à liberdade de expressão com isonomia. E seguimos abertos ao diálogo. A LEI deve prevalecer sobre o faroeste digital
— Flávio Dino (@FlavioDino) May 2, 2023
Flávio Dino afirmou em uma coletiva nesta manhã e nas suas redes sociais que "a lei deve prevalecer sobre o faroeste digital".
