A audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a regulação de redes sociais realizada na terça (28) e quarta-feira (29) debateu a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
O artigo debatido diz que empresas só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários se desrespeitarem uma ordem judicial que peça a remoção das postagens.
O tribunal ouviu mais de 50 representantes das big techs (como Meta, Google e TikTok), associações, organizações não-governamentais e agentes do governo.
O resumo desses dois dias foi o seguinte:
- Houve maioria na argumentação de que o artigo respeita a Constituição Federal e deve ser mantido como base para a criação de mais leis sobre o assunto;
- Na visão dos analistas, o artigo não impede que novos dispositivos (leis) sejam criados para dar mais responsabilidade às plataformas, o que consideram importante;
- Anular a norma traria, portanto, mais prejuízos do que ganhos.
"O aprimoramento que se deve à lei não vem do desmonte do art. 19, mas ao contrário, vem de um pensar sobre novas exceções, dever de cuidado e regras de transparência que possam ser complementares a esse regime de responsabilidade nele desenhado", disse Carlos Affonso Souza, da Associação Brasileira de Internet (Abranet).
Os representantes das big techs trouxeram dados sobre conteúdos moderados e retirados pelas plataformas antes mesmo de a Justiça ser acionada. Também afirmaram que, por vezes, até mesmo autoridades têm dificuldades para identificar os conteúdos irregulares.
Outro lado
Alguns expositores, entretanto, acreditam que o texto atual do Marco Civil não garante uma regulação satisfatória, por parte das empresas donas das redes sociais, em relação à responsabilidade do conteúdo publicado nas plataformas.
- Taís Gasparian, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), mostrou que, entre 2014 e 2022, 40% dos processos com pedido de retirada de conteúdo foram negados;
- Outros participantes afirmaram que, muitas vezes, notificações sobre conteúdos ilegais são ignoradas.
Os ministros afirmaram que o julgamento sobre a questão ainda não tem data marcada, mas que certamente irá acontecer.
Dias Toffoli afirmou que, mesmo que o Congresso não avançe com o PL das Fake News, texto elaborado pelo Legislativo que trata da mesma seara, o Judiciário segurá seus trabalhos com a regulamentação.
“Eles têm o direito de não querer decidir. Nós aqui, no Judiciário, não temos esse direito, temos que decidir", disse.
