O Senado aprovou na noite de terça-feira (10) proposta de regulamentação da inteligência artificial do país sem incluir os algoritmos que selecionam conteúdos para serem apresentados a usuários nas redes sociais entre os sistemas sujeitos a regras mais rígidas de regulação.
A proposta será agora analisada pela Câmara dos Deputados, segundo informações da Agência Senado.
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O texto aprovado pelos senadores também prevê a proteção dos direitos autorais dos criadores de conteúdo e de obras artísticas, com a determinação de que o uso desses conteúdos em processos de "mineração de textos" implicará em remuneração aos detentores dos direitos.
Além disso, a proposta prevê que o uso de imagem e voz por sistemas de inteligência artificial só poderá ser feito com consentimento prévio e não pode causar danos à honra, à reputação ou à intimidade das pessoas. A violação dessas garantias pode resultar em ações judiciais e pedidos de indenização, disse a Agência Senado.
O texto também estabelece que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será a responsável por coordenar o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), a ser criado. Prevê ainda que os principais dispositivos da proposta entrarão em vigor dois anos após a publicação da lei.
