O Supremo Tribunal Federal (STF) deve realizar nesta segunda-feira (10) um debate sobre a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto, também conhecidas como softwares espiões, por órgãos e agentes públicos em aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets.
A iniciativa se dá em âmbito de uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
As audiências públicas, que se estendem até amanhã, dia 11, devem contar com a participação de representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Comando do Exército, do Conselho Federal da OAB, da Defensoria Pública da União, do Comando da Aeronáutica, além de instituições privadas.
O objetivo é reunir subsídios técnicos e jurídicos para apoiar a eventual regulamentação do uso dessas ferramentas por parte do Estado.
Segundo a PGR, apesar dos avanços na legislação para proteger a intimidade e a vida privada, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda não há uma normativa específica sobre programas de infiltração virtual remota.
O órgão argumenta que essas tecnologias estão sendo utilizadas por serviços de inteligência e órgãos de repressão estatais para realizar vigilância remota e invasiva de dispositivos móveis, sob a justificativa do combate ao terrorismo e ao crime organizado.
O relator da ação, ministro Cristiano Zanin, defende a necessidade de se estabelecer limites claros para o uso dessas ferramentas, a fim de proteger direitos fundamentais como a privacidade e a liberdade de comunicação.
Histórico
Em outubro do ano passado, a Polícia Federal (PF) deflagrou operação para investigar o suposto uso ilegal de um sistema de espionagem por integrantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A investigação mostrou que o grupo usava sistema de localização para identificar alvos.
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