O Governo Lula entrou na questão sobre a cobrança adicional pelo compartilhamento de senhas por parte da Netflix. A decisão do Palácio do Planalto foi tomada e publicada no Diário Oficial da União.
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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, optou pelo arquivamento de uma apuração iniciada em 2023.
De acordo com o relatório, a plataforma de streaming norte-americana não violou os termos de uso e informou adequadamente os usuários sobre a cobrança extra de R$ 12,90 por cada usuário extra.
O valor cobrado pela Netflix pelo compartilhamento fica inalterado. Mesmo com os avisos, muita gente foi surpreendida pela atitude. Usuários optaram por encerrar o repasse de senhas para familiares próximos.
Netflix tem multa milionária no Brasil
Recentemente, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais multou a Netflix em R$ 11 milhões, com base em denúncias de cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços.
Em maio de 2023, a rival do Globoplay determinou apenas uma assinatura por residência, sem levar em consideração o plano contratado. O assunto revoltou usuários do país e apenas Minas Gerais se mobilizou.
A primeira audiência foi realizada em 2023. Na ocasião, foi proposto o termo de cláusulas contratuais e termos de privacidade, com a opção de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). A produtora recusou.
Mesmo com a polêmica, a Netfliz não perdeu a liderança no ranking das plataformas de streaming do país, com vantagem estarrecedora para Prime Video, Globoplay e Max (antiga HBO Max).
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