A recente divulgação do testamento do ator Ney Latorraca, falecido aos 80 anos em 26 de dezembro do ano passado, trouxe à tona uma discussão sobre os direitos de companheiros em uniões estáveis no Brasil. O documento revelou que Edi Botelho, seu parceiro por quase três décadas, foi contemplado apenas com bens pessoais, como um automóvel, joias e objetos de uso particular.
Enquanto isso, a maior parte do patrimônio foi destinada a instituições de caridade e culturais, uma decisão que surpreendeu o público e levantou questionamentos sobre a legalidade do documento. De acordo com a advogada Ariadne Maranhão, especialista em Direito de Família e Sucessões, a legislação brasileira equipara os direitos sucessórios de companheiros em união estável aos de cônjuges casados legalmente.
"A lei é clara ao determinar que o companheiro é herdeiro necessário. Por isso, se o testamento não respeitou esse princípio, ele pode ser contestado judicialmente", explicou a especialista para o Metrópoles. A advogada esclareceu ainda que, pelo ordenamento jurídico vigente, apenas 50% do patrimônio pode ser livremente distribuído pelo testador.
O restante deve ser obrigatoriamente destinado aos herdeiros necessários, grupo no qual Edi Botelho se enquadraria. Dessa forma, caso a parte deixada ao viúvo seja inferior à fatia obrigatória, existe a possibilidade de revisão judicial do testamento.
