A família Abravanel fez os pagamentos cobrados sobre a herança de Silvio Santos (1930-2024) e afirma que a fortuna, avaliada em R$ 429 milhões, foi “devidamente declarada” à Receita Federal. De acordo com as filhas do comunicador, mesmo discordando dos valores, foi realizado o depósito de R$ 17 milhões em impostos para evitar possíveis sanções com o fisco estadual.
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A informação foi divulgada pelo Splash, do UOL, e confirmada pela reportagem do Terra nesta sexta-feira, 17. No comunicado, a viúva e as herdeiras de Silvio Santos, Patrícia Abravanel, Rebeca Abravanel, Cíntia Abravanel, Silvia Abravanel, Daniela Beyruti e Renata Abravanel explicam que moveram duas ações.
A primeira é um mandado de segurança que diz respeito sobre os bens existentes no exterior e que nele se discute a respeito da obrigatoriedade ou não do recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), em razão da inexistência de lei complementar, conforme previsão existente na Constituição Federal. E a segunda é uma ação ordinária que diz respeito à questão da base de cálculo do ITCMD.
Para a defesa da família Abravanel, as herdeiras exerceram seu “direito legítimo” dentro das posturas legais.
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