A secretária-executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, afirmou nesta quarta-feira que o ajuste fiscal será feito mesmo com a decisão do presidente Michel Temer de conceder aumento de salários ao Supremo Tribunal Federal e não adiar o reajuste dos servidores públicos, acrescentando que o governo enviará em breve um Orçamento ao Congresso prevendo estas despesas maiores.
"Isso [reajustes] vai constar do Orçamento, tá consignado dentro da peça orçamentária que será enviada ao Congresso agora nos próximos dias."
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"O ajuste [fiscal] será feito de qualquer forma porque você tem um teto de gastos", completou.
Perguntada se tais decisões desmoralizam o discurso do governo de contenção de despesas, Vescovi afirmou que as regras estabelecidas, como o teto e a meta de déficit primário balizam "essas discussões sobre escolhas da alocação de recursos".
O chamado teto de gastos das contas públicas é uma regra constitucional que impede o governo de gastar mais do que as despesas do ano anterior corrigidas pela inflação. A meta de resultado primário prevê como alvo um valor específico para as receitas menos as despesas antes do pagamento dos juros da dívida.
Ana Paula Vescovi falou a jornalistas na saída de um debate sobre ICMS no setor de combustíveis, em Brasília, onde defendeu que o país precisa enfrentar os problemas dos sucessivos programas de refinanciamento de dívidas tributárias e dos elevados benefícios fiscais.
Quem não paga impostos em dia no Brasil hoje levaria vantagem sobre quem quita as obrigações na data correta, disse a secretária, antes de criticar o tamanho dos chamados "gastos tributários", equivalentes a 4,5 por cento do Produto Interno Bruto nacional.
Ana Paula Vescovi ressaltou ainda que a pasta tem demonstrado em discussões os efeitos "perversos" dessas práticas sobre a arrecadação tributária e os orçamentos públicos.
Para ela, a questão dos gastos tributários decorre de um esforço para simplificação tributária brasileiro que contribuiu para dar complexidade e a tirar parte da igualdade do sistema tributário, já que os benefícios alcançaram setores mais ricos da sociedade.
Vescovi usou o regime do Simples, modo em que empresas até um limite de faturamento pagam uma alíquota única de imposto de forma simplificada, como exemplo. Em sua visão, o limite, de 3,6 milhões de faturamento anual para aderir ao programa, é muito alto comparado a outros países.
Com isso, o programa, que ela classifica como "principal iniciativa" de simplificação tributária no país, tem escapado de seu objetivo, até inibindo o crescimento das empresas, pois algumas preferem permanecer no regime pelas vantagens tributárias, em vez de faturar mais.
"Então escapou muito ao efetivo de ter de fato empresas nascentes ou ainda muito pequenas e com baixa escala", disse.
ELETROBRAS
Em sua apresentação, Ana Paula Vescovi, ainda ressaltou que é preciso voltar a falar mais abertamente de privatizações e concessões, ressaltando números positivos do leilão da Cepisa, distribuidora da Eletrobrás, realizado em julho.
Ao ser questionada sobre a viabilidade do leilão de outras três distribuidoras programado para quinta-feira, dado que o projeto de lei que regulamenta o processo ainda não foi aprovado pelo Congresso, a secretária afirmou que a venda das empresas não tem relação com o texto sob análise dos parlamentares.
"As três distribuidoras que estão sendo leiloadas amanhã não dependem desse projeto de lei."
O leilão marcado para essa semana foi alvo de disputas judiciais para que não fosse ser realizado. O certame envolve as companhias com operações em Rondônia, Roraima e Acre.
