O Governo Federal editou a Medida Provisória 1.288/2025 para assegurar a segurança e transparência nas transações realizadas por Pix, em resposta a fake news sobre cobrança de taxas.
O Governo Federal editou a Medida Provisória 1.288/2025 para assegurar o sigilo, a isenção de custos adicionais e a transparência nas transações realizadas por Pix. A decisão foi motivada pela propagação de fake news que sugeriam a cobrança de taxas ou tributos sobre o meio de pagamento, o que gerou ampla repercussão negativa e preocupação entre consumidores e empresários.
O professor doutor em Direito Tributário, André Felix Ricotta de Oliveira, sócio da Felix Ricotta Advocacia e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/Pinheiros, esclarece que a MP reforça a proteção ao consumidor e não altera a base legal já existente para o monitoramento de transações financeiras.
"A Lei Complementar nº 105, de 2001, já prevê que a Receita Federal pode acessar informações sobre movimentações financeiras mensais dos usuários de instituições financeiras incluindo as realizadas com Pix. O decreto nº 4.489, de 2002, regulamenta os limites e a periodicidade dessas informações", explica.
Thiago Amaral, sócio do Barcellos Tucunduva Advogados e especialista em meios de pagamento e fintechs, doutor e mestre em Direito Comercial e professor da FGV/SP e do Insper, destaca que a MP representa um avanço para equilibrar o crescimento do Pix com a segurança jurídica e a proteção dos consumidores. "A medida preserva a confiança no Pix, reafirmando seu caráter acessível e transparente, além de combater práticas abusivas no comércio."
Eduardo Froehlich Zangerolami, sócio do Barcellos Tucunduva Advogados e especialista em Direito Tributário pelo Insper, complementa, ressaltando que a Receita Federal já tinha acesso às movimentações financeiras, inclusive as realizadas por Pix, e que a novidade nas normas visava apenas incluir fintechs no sistema de reporte mensal existente para bancos e operadoras de cartões. "Com as distorções que surgiram, a regra foi revogada, mas a base legal para monitoramento permanece inalterada", afirma.
A revogação da instrução normativa e a edição da MP reacenderam o debate sobre como regulamentar o crescimento das fintechs e das instituições de pagamento sem gerar impactos negativos a pequenos empreendedores e consumidores. Para Zangerolami, "é essencial que a população busque informações em fontes confiáveis para evitar o pânico gerado por notícias falsas e distorcidas."
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