Enquanto a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara vota a admissibilidade da reforma administrativa no período da manhã, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), defendeu nesta terça-feira, 25, sua aprovação para uma plateia de investidores e empresários em São Paulo.
“Não vamos atacar direito adquirido”, disse Lira em evento do BTG Pactual. “Espero que a CCJ aprove a admissibilidade hoje da reforma administrativa”, completou.
Se o parecer favorável à matéria passar na CCJ, Lira deve instalar depois uma comissão especial para analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Na sequência, o texto segue para o plenário da Casa, em que precisa ser aprovado em dois turnos. Lira quer completar essas fases até o início do segundo semestre e, em seguida, enviar a PEC ao Senado.
Na sessão da CCJ que ocorre no período da manhã, a oposição segue obstruindo a votação e já apresentou alguns requerimentos de retirada da proposta da pauta.
O relator, Darci de Matos (PSD-SC), já leu seu relatório pela admissibilidade do texto e fez três supressões: excluiu alguns conceitos, inseridos pelo governo, sobre os princípios que devem nortear a administração pública, não aceitou um dispositivo que permitiria ao governo extinguir autarquias, como o Ibama e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por decreto e deixou de fora uma trava que impedia ocupantes de cargos típicos do Estado terem outras atividades remuneradas, como serem sócios de empreendimentos.
Reforma tributária
No mesmo evento, Arthur Lira pontuou que o mais importante agora sobre as mudanças no sistema tributário do País é fazer "a reforma possível", com simplificação e segurança jurídica e sem aumento da carga.
"O que nós temos que fazer é a reforma possível para o momento, que simplifique, que desburocratize, que não aumente a carga tributária, que dê segurança jurídica", disse. "Nós vamos para essa discussão, mas numa discussão de uma PEC possível. Aí você pode falar: o ideal. O ideal é o que a gente conseguir aprovar seguindo esses parâmetros."
Lira lembrou que, na segunda-feira, o assunto foi discutido em reunião na residência do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que contou também com a Casa Civil, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e técnicos do Senado e da Câmara.
"Vamos tocar a partir da próxima semana, já com a indicação de relatores, a reforma da renda, com projetos de lei, com quórum infraconstitucional, de maioria simples, discutindo a CBS, discutindo IR de pessoa física e jurídica, dividendos, discutindo o IPI seletivo, se for o caso agora ou na PEC, discutindo o passaporte tributário, ou com algum viés aí para as micro e pequenas empresas também", anunciou Lira.
"Mas discutindo também o texto da PEC, que é a reforma do consumo, que vai gerar maiores turbulências com relação às discussões de ICMS, ISS e outras afinidades também que são pertinentes aos entes federativos e ao mercado como um todo", explicou.
Na segunda, depois da reunião, Pacheco já havia detalhado como o fatiamento da reforma vai funcionar. "A reforma constitucional em matéria tributária caberá ao Senado tramitar, assim como o programa de regularização tributária, o novo Refis, para poder socorrer pessoas físicas e jurídicas nessa regularização tributária", disse.
Conforme ele explicou, a Câmara ficará incumbida dos projetos de iniciativa do Executivo enviados ao Legislativo, como a discussão da base de incidência de Imposto de Renda, IPI, PIS e Cofins. "Há uma comunhão de esforços entre as duas Casas, devidamente alinhadas com o Executivo, para que possa haver a mais ampla possível reforma tributária", disse o presidente do Senado.
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