A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira projeto de decreto legislativo que modifica acordo entre o Brasil e a China de forma a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal.
Segundo justificativa que acompanha o projeto, que segue ao Senado, o texto tem a intenção de modernizar o acordo que já está em vigor desde 1991.
O projeto estabelece limites à tributação "na fonte de dividendos, juros, royalties e serviços técnicos e de assistência técnica em patamares compatíveis com a rede de ADTs (Acordos de Dupla Tributação) do Brasil".
O projeto contém ainda um dispositivo que visa combater a elisão fiscal e o uso abusivo do acordo. Também incorpora padrões mínimos acordados no âmbito do Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (Projeto BEPS) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
