A Câmara dos Deputados conclui nesta quarta-feira a votação de projeto que impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários se houver déficit primário, tema encarado como prioritário pelo governo em seu esforço fiscal.
O texto-base do projeto, parte do pacote fiscal anunciado pelo governo, havia sido aprovado na noite de terça-feira. Restava pendente a análise de mudanças no texto, que acabaram sendo condensadas em uma só emenda após acordo entre os líderes.
A emenda autoriza o contingenciamento e o bloqueio de até 15% de emendas parlamentares, mas apenas aquelas que não forem impositivas. Também revoga lei que trata do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), outro ponto que havia levantado controvérsias entre os deputados.
A emenda -- chamada de "aglutinativa" -- foi aprovada nesta quarta por 444 votos a favor e apenas 16 contrários.
Encerrada a tramitação na Câmara, o projeto segue agora para o Senado, que deve se debruçar sobre a proposta ainda nesta semana -- a última de trabalho efetivo do Congresso antes do recesso parlamentar.
O projeto que teve sua votação concluída nesta quarta também permite o uso de superávit de fundos para pagar a dívida pública de 2025 a 2030.
De acordo com o texto, quando ocorrer déficit primário do governo central, haverá impedimento para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefícios tributários. A regra valerá a partir da apuração do resultado fiscal de 2025.
Até 2030, ainda em caso de déficit primário, o crescimento do gasto do governo com pessoal será limitado a uma alta real de 0,6% ao ano.
Os mesmos gatilhos serão ativados a partir de 2027 em caso de redução das despesas discricionárias, que incluem desembolsos administrativos e de investimentos, que vêm sendo comprimidas pela alta dos gastos obrigatórios, como benefícios previdenciários.
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