O CND FGTS (Certidão Negativa de Débitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um documento importante para certas negociações e é emitido gratuitamente via site da Caixa Econômica Federal.
O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um recurso importante para trabalhadores que atuam com carteira assinada e, também, para as pessoas jurídicas que contratam funcionários nesta modalidade. Um documento essencial para os dois grupos é o CND FGTS, ou Certidão Negativa de Débitos do fundo de Garantia.
O documento pode ser solicitado em diferentes situações que vão desde o financiamento da casa própria, até ações trabalhistas. Por isso, entender a importância do registro pode causar problemas em situações diversas. Além disso, a emissão do documento é gratuita e pode ser feita de maneira totalmente online.
O que é a CND FGTS?
O CND FGTS é a sigla para Certidão Negativa de Débitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O documento também pode ser chamado de Certidão de Regularidade do FGTS ou apenas Certidão FGTS.
Enquanto o FGTS é o fundo formado por contribuições mensais que empregadores realizam ao depositar 8% dos salários dos funcionários em contas na Caixa, o CND FGTS é o registro que comprova que uma pessoa jurídica tem realizado esses pagamentos corretamente, ou seja, está cumprindo as suas obrigações com os funcionários que possuem carteira assinada.
O CND FGTS mostra que a empresa não possui pendências relacionadas ao pagamento do FGTS. O documento também pode ser emitido por pessoas físicas e também indica que alguém não está com débitos com órgãos públicos.
A certidão não deve ser confundida com o saldo e extrato FGTS, que mostra os valores disponíveis nas contas de trabalhadores com carteira assinada e que são pagos pelos empregadores todo mês.
Por que a CND FGTS é importante?
A Certidão Negativa de Débitos do FGTS pode ser exigida em diferentes situações como um comprovante de que uma pessoa jurídica está em dia com os pagamentos do fundo de garantia que realiza às contas dos funcionários com carteira assinada, já que a contribuição ao FGTS é um item obrigatório estabelecido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
O documento pode ser exigido em situações diversas:
- Empresas que querem participar de licitações públicas devem apresentar a CND FGTS, assim como outros documentos obrigatórios, para firmar contratos com entidades públicas;
- Na renovação de contratos firmados com entidades públicas ou privadas, a CND FGTS pode ser solicitada para comprovar que a empresa está regular com suas obrigações;
- Ao participar de programas do governo de incentivo fiscal, é possível que a certidão do FGTS seja exigida;
- Na regularização de imóveis durante transações como venda, compra ou aluguel, a CND pode ser um dos documentos solicitados;
- Em processos que envolvem ações trabalhistas ou judiciais, a certidão pode contribuir como documento que mostra a regularidade fiscal de uma pessoa física ou jurídica;
- Ao obter crédito por meio de empréstimos e financiamentos, os bancos também podem solicitar a emissão de CND FGTS.
Como emitir a CND do FGTS pelo site da Caixa?
A emissão da Certidão Negativa de Débitos do fundo de garantia é realizada pela Caixa, já que a instituição é responsável pela administração de recursos do FGTS. Não é necessário pagar pelo serviço, que está disponível de maneira digital no site da instituição pública.
Também não é necessário realizar cadastro para a emissão e qualquer pessoa, física ou jurídica, pode obter o documento, desde que tenha informações como o CNPJ da empresa que deseja realizar a consulta.
Para emitir a CND FGTS, basta seguir o passo a passo abaixo:
- Acessar o site oficial da Caixa Econômica Federal;
- Na área de serviços, buscar informações sobre FGTS;
- Escolher a opção “Certidão Negativa de Débitos do FGTS”;
- Informar o CNPJ em que a empresa está e deixar a UF em branco;
- Escreva o código de segurança, com letras e números, exibidos na página;
- Ao clicar em “Consultar”, serão mostradas as informações e a situação da empresa, ou seja, se ela está regular ou não com os pagamentos;
- Se desejar, é possível salvar ou imprimir a CND FGTS após clicar no botão “visualizar”.
A consulta também pode ser feita pelo site Consulta Regularidade do Empregador, disponibilizado pela Caixa. O aplicativo do FGTS ou aplicativos da Caixa não possuem função para emissão da certidão.
A validade do documento é de 30 dias a partir da emissão da CND FGTS a partir do site de consulta da Caixa.
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