Todos os consumidores, mesmo aqueles endividados, possuem direitos. Infelizmente, muitos consumidores brasileiros, por falta de conhecimento, acabam se submetendo a uma posição de vítima perante empresas de cobranças e instituições financeiras.
A lei 8078/90, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) define cobrança abusiva como qualquer cobrança que envolva ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, declarações falsas, incorretas ou enganosas, ou qualquer outro procedimento que ridicularize o consumidor ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer. Veja o artigo 71 na íntegra:
Artigo 71 CDC – Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena: Detenção de três meses a um ano e multa.
Isso pode parecer familiar, pois muitas cobranças que você já deve ter recebido em sua vida se enquadram nessa descrição. Isso apenas mostra como o processo de cobrança no Brasil pode ser desumano, muitas vezes devido à falta de conhecimento do consumidor.
Identificando uma cobrança ilegal
Para identificar se a cobrança que você está sofrendo se enquadra no art. 71 do CDC como uma cobrança abusiva, faça as seguintes perguntas:
- • O agente de cobrança está sendo rude com você?
- • Ele está usando informações falsas para cobrar você?
- • O agente está pressionando você com ameaças ou ofensas?
- • Ele está ligando incessantemente, interferindo em seu trabalho, descanso ou lazer?
- • Você se sente humilhado, coagido ou pressionado a aceitar um acordo que pode não ser a melhor opção para você?
Se você respondeu “Sim” a pelo menos uma dessas perguntas, está lidando com uma cobrança abusiva, ilegal de acordo com o art. 71 do Código de Defesa do Consumidor – e você não precisa aceitar isso.
Lidando com uma cobrança abusiva
O primeiro passo é mostrar que você tem conhecimento e que não pode ser tratado dessa maneira. Em seguida, você pode procurar seu credor, muitas vezes representado por empresas de cobrança sem tato no trato com o consumidor, e abrir uma reclamação sobre a cobrança abusiva sofrida.
Mostre seu interesse em negociar a dívida, mas exija que a negociação seja feita com respeito e dentro dos parâmetros do art. 71.
Também vale a pena abrir uma reclamação diretamente com a empresa de cobrança que desrespeitou você. Em última instância, se a humilhação sofrida foi excessiva ou se você teve algum prejuízo por conta da cobrança abusiva, vale buscar orientação jurídica e até mesmo reparação em juízo pela pressão, humilhação e coação que a cobrança abusiva causou em você.
(*) HOMEWORK inspira transformação no mundo do trabalho, nos negócios, na sociedade. É criação da Compasso, agência de conteúdo e conexão.
