O ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu injetar cerca de R$ 500 bilhões em Estados e municípios ao longo de 15 anos com medidas para descentralizar recursos que hoje ficam nas mãos da União. A sinalização foi feita em reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e lideranças da Casa para discutir um novo Pacto Federativo.
Nas últimas semanas, senadores vinham cobrando apoio da equipe econômica a pautas que significam mais receitas para os governos regionais em troca da aprovação da reforma da Previdência. O pacote inclui distribuição de dinheiro relacionado à exploração de petróleo e um incremento no Fundeb, que financia a educação básica.
A descentralização de recursos para Estados e municípios vinha sendo prometida por Guedes desde a campanha eleitoral. Mas a medida preocupa uma ala da área econômica, que vê na "enxurrada" de dinheiro um incentivo para que governadores e prefeitos deixem o ajuste fiscal de lado. Até agora, eles continuam fora do alcance da reforma da Previdência, embora os gastos com aposentados e pensionistas sejam o principal problema nas contas estaduais.
O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues Junior, disse que o governo vai estabelecer condicionalidades para evitar que os Estados usem o dinheiro novo para dar aumentos salariais, a exemplo do que já ocorreu no passado com empréstimos que irrigaram os cofres estaduais. Segundo ele, as lições do passado devem ser obedecidas.
"Entendemos que há maturidade na discussão do Executivo com Legislativo, Judiciário, TCU e Tribunais de Contas. Isso permite que a gente saia para um novo patamar de federalismo fiscal", disse em entrevista convocada de última hora, após os pontos principais do Pacto serem divulgados pelos próprios senadores. O secretário afirmou ainda ver agora uma nova oportunidade para a inclusão de Estados e municípios na reforma da Previdência.
Além do fôlego para os Estados e municípios, o governo quer emplacar no mesmo pacote uma proposta para desvincular recursos do Orçamento, que hoje tem 96% das despesas engessadas. Estão na mira principalmente 261 fundos do governo federal que acabam mantendo dinheiro que não pode ser utilizado em outra área, mesmo em caso de necessidade. Um exemplo são os fundos da área de segurança, que têm recursos parados à espera da liberação de projetos, enquanto outras áreas agonizam.
O governo também pretende desindexar gastos que hoje são corrigidos automaticamente (pela inflação, por exemplo) e promover a "desobrigação" em relação a algumas despesas. Esses pontos, porém, não foram amplamente detalhados.
Medidas
As iniciativas do pacto proposto ontem por Guedes incluem o chamado Plano de Fortalecimento Federativo (PFF), que vai repartir com os governos regionais receitas de royalties e participações de petróleo que hoje são da União. Já em 2020, 30% desses recursos (o equivalente a R$ 6 bilhões) serão repassados a Estados e municípios. O porcentual vai crescer cinco pontos a cada ano, até chegar a uma fatia de 70% (R$ 32 bilhões) após oito anos.
Antes disso, em 2019, os Estados e municípios receberão R$ 10,9 bilhões cada após a divisão do bônus de assinatura do megaleilão de petróleo do pré-sal, que está estimado em R$ 106,6 bilhões. Outros R$ 4 bilhões serão retirados da parte da União no bônus para compensar os Estados pela renúncia de ICMS nas exportações - implementada pela Lei Kandir. Essa parcela, porém, só será repassada se os governadores desistirem das ações no Supremo Tribunal Federal (STF) em que cobram um passivo bilionário supostamente devido pelo governo federal. "A União não pode ceder no Congresso e perder no STF", alertou Waldery.
O Fundeb, fundo de fomento à educação básica, também será reformulado, como antecipou o Estado. Os repasses atuais, que somam cerca de R$ 13,3 bilhões ao ano e terminariam em 2020, serão mantidos e até ampliados. A intenção é desvincular 60% dos recursos dos Fundos Constitucionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que hoje financiam pequenas empresas, produtores rurais e programas destinados a reduzir desigualdade e geral emprego, e direcionar R$ 6,5 bilhões ao ano adicionais para o Fundeb. A aplicação continuaria restrita às regiões abarcadas pelas regras atuais dos fundos constitucionais. Outro R$ 1,5 bilhão a R$ 1,6 bilhão dos fundos regionais seriam aplicados em infraestrutura e projetos industriais.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, ainda não está definido se o Novo Fundeb terá prazo de duração ou se será perene. A equipe também estuda melhorar a equidade na distribuição desses recursos, que hoje miram na característica do Estado apenas. A ideia é analisar também o perfil dos municípios e repassar as verbas diretamente - isso evita, por exemplo, que um município rico em um Estado menos favorecido seja mais contemplado que outras cidades mais carentes.
O plano de descentralização de recursos apresentado pela equipe de Guedes inclui ainda o "Plano Mansueto", que dará R$ 40 bilhões em garantias para novos empréstimos ao longo de quatro anos a Estados que estão com dificuldades de caixa, mas ainda podem se endividar.
Segundo Waldery, a proposta será apresentada em breve, mas chegará ao senado pelas mãos dos próprios senadores, que fazem questão do protagonismo no tema.
