Consultores da Câmara apontaram uma saída para o pagamento dos R$ 89,1 bilhões em precatórios (dívidas a serem pagas pela União após sentença definitiva na Justiça) com menor impacto para as contas públicas e sem quebrar o teto de gastos, a regra constitucional que limita o crescimento das despesas.
Em nota técnica preparada a pedido do relator do Orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ao qual o Estadão teve acesso, os consultores mostram que é possível ampliar um espaço fiscal de pelo menos R$ 21,1 bilhões com três medidas para garantir o novo programa Bolsa Família, batizado de Auxílio Brasil.
A primeira medida prevê o mesmo tratamento dado hoje ao Fundeb (fundo voltado à educação) aos precatórios que os Estados e municípios têm a receber da União relativos a decisões que envolveram o Fundef. Quando o teto foi criado, o Fundef não vigorava mais. Ele foi substituído e absorvido pelo Fundeb, cujas despesas são excluídas do teto.
No Orçamento de 2022, os precatórios de Estados e municípios relativos ao Fundef somam R$ 17,6 bilhões. A maior parte - R$ 16,2 bilhões - é de precatórios dos Estados. Até 2029, o impacto dessa medida é calculado em R$ 34,4 bilhões.
A despesa para o pagamento desses precatórios ficaria, portanto, excluída do limite do teto de gastos.
Numa segunda medida, os consultores calculam que é possível também obter uma economia R$ 1,52 bilhão em 2022 com a alteração do indexador dos precatórios. Hoje, a correção é feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do País, mais 6% e passaria a ser substituída pela Selic, a taxa básica de juros. A avaliação dos consultores é que o indexador atual onera a União, superando inclusive a rentabilidade dos títulos do governo federal indexados ao IPCA.
Pelos cálculos dos consultores da Câmara, a troca de indexador até 2029 pode garantir uma economia de R$ 76,87 bilhões. Essa medida consta na proposta de emenda à Constituição (PEC) de parcelamento dos precatórios enviada pelo governo ao Congresso.
Essa PEC possibilita também o encontro de contas entre União, Estados e municípios. Pelos cálculos dos consultores, é possível fazer um encontro de contas de cerca de R$ 2 bilhões de precatórios que não estão relacionados ao Fundef, garantindo uma redução adicional de despesa - essa seria a terceira medida.
Esse ajuste permite, por exemplo, aos governos regionais que têm precatórios amortizar dívidas nos contratos com a União e compensar parcelas, vencidas ou a vencer, nos parcelamentos de tributos .
Nas negociações em discussão entre o governo e as lideranças políticas para encontrar uma saída para os precatórios, a ideia é aproveitar essa PEC para fazer as mudanças necessárias e fazer um conjunto de medidas para 2022 com regras para o futuro.
Outra PEC, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), retira os precatórios do teto de gastos, com impacto calculado pelos consultores da Câmara de R$ 48,1 bilhões em 2022. Ramos, no entanto, tem apontado que a sua PEC abriria um espaço de R$ 20 bilhões.
Já a proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), construída pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas com o apoio do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, abriria uma espaço fiscal em 2022 de R$ 50,1 bilhões, pelos cálculos da consultoria. Essa proposta fixa um limite anual de pagamento para as despesas com precatórios, o que sobrar entraria numa fila no ano seguinte. Como revelou o Estadão, uma das alternativas é que o texto proposta seja incluído numa PEC.
A PEC do parcelamento elaborada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, abriria uma espaço de R$ 36,79 bilhões.
Mas tanto a PEC do governo quanto a solução do CNJ não garantem o pagamento à vista dos precatórios, o que deve levar à judicialização da questão.
Compensação
Depois das críticas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para bancar o novo Bolsa Família, os consultores da Câmara apresentaram uma saída para o financiamento do programa em 2022, no caso de o projeto que altera o Imposto de Renda (IR) não ser aprovado no Senado. O governo apontou a arrecadação da volta da tributação de lucros e dividendos, incluída no projeto, como fonte de financiamento do Auxílio Brasil, mas o projeto enfrenta resistências. A compensação é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quando há criação de despesas obrigatórias permanentes por período superior a dois anos.
Na avaliação dos consultores, para que a despesa necessária ao Auxílio Brasil não seja considerada de caráter continuado, uma possibilidade é estabelecer a necessidade de renovação do programa depois de dois anos. A criação de despesas permanentes e continuadas sem compensação não foi permitida nem mesmo durante a pandemia.
No projeto de Orçamento de 2022, o Auxílio Brasil foi orçado em R$ 34,7 bilhões, recursos que não são suficientes para elevar o benefício para R$ 300, como quer o governo. Seriam necessários pelo menos outros R$ 20 bilhões para garantir esse valor.
Na nota técnica, os consultores alertam que o crescimento expressivo da despesa com sentenças judiciais nos últimos anos comprime a possibilidade de manutenção ou ampliação de investimentos públicos e programas sociais.
"Seja qual for o caminho adotado, a eventual exclusão de precatórios do teto, do ponto de vista da percepção da estabilidade fiscal, deve necessariamente ser acompanhada de salvaguardas relacionadas à prevenção e contenção de riscos fiscais", advertem os consultores. Eles afirmam que a solução encontrada precisa fortalecer a defesa jurídica da União e garantir a adoção de outras medidas em articulação com o Poder Judiciário para conter o avanço desses gastos.
O entendimento dos seis consultores que assinam a nota técnica é de que a mera postergação de pagamentos, de forma isolada, não extingue a dívida e não é compatível com o caminho da estabilidade fiscal. Outro problema apontado por eles é que o parcelamento de precatórios pode levar à elevação de despesas com juros por conta da percepção de risco fiscal.
Lideranças políticas do Congresso e o governo querem construir um acordo ainda esta semana para o problema dos precatórios que viabilize a aprovação da PEC.
