BRASÍLIA — Deputados do Partido Novo na Câmara apresentaram um projeto de decreto legislativo para derrubar a norma assinada pelo ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, que eximia o órgão de responsabilidade sobre descontos indevidos em aposentadorias e pensões.
Conforme o Estadão revelou, o documento de março de 2024 dizia que, "em nenhuma hipótese", o INSS responderia pelos descontos indevidos de mensalidades cobradas por associações e sindicatos na folha de pagamento de aposentados e pensionistas.
As cobranças irregulares movimentaram um esquema de fraudes bilionárias e levaram à queda de Stefanutto do cargo, nesta semana, após uma investigação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU).
Um projeto de decreto legislativo tem o poder de derrubar decretos, portarias e normas do governo, mas depende da aprovação da Câmara e do Senado.
A bancada do Novo no Congresso pretende ainda apresentar um projeto de lei para responsabilizar diretamente o INSS pelos danos causados aos beneficiários por descontos indevidos e fraudes nos benefícios previdenciários.
A instrução normativa assinada pelo então presidente do INSS buscava apertar as regras para os descontos, exigindo, por exemplo, autorização expressa e por biometria dos aposentados e pensionistas. No mesmo documento, porém, o órgão se eximiu de responder sobre os débitos irregulares e atribuiu a responsabilidade às associações.
O projeto apresentado pelos parlamentares propõe a derrubada dos trechos específicos sobre as responsabilidades do INSS, preservando o restante da instrução normativa.
"Em vez de proteger os mais vulneráveis, os aposentados, o Governo Lula opta por lavar as mãos e terceirizar a culpa, mesmo sendo o próprio INSS quem processa e executa os descontos diretamente no contracheque dos beneficiários", diz o projeto assinado pelos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS), Adriana Ventura (Novo-SP), Gilson Marques (Novo-SC), Luiz Lima (Novo-RJ) e Ricardo Salles (Novo-SP).
O mesmo texto propõe a derrubada do dispositivo de um decreto de 1999 que exime o INSS de responsabilidade pelos débitos contratados pelos segurados. A diferença entre o decreto e a norma de 2024 é que a regra assinada no ano passado falava especificamente dos descontos ilegais cobrados por associações e sindicatos dos aposentados e pensionistas, incluindo aqueles que não foram contratados e foram cobrados indevidamente.
"Isso é negligência institucional, é abandono estatal — e é, sobretudo, cúmplice de fraudes que atingem diretamente a dignidade de milhões de brasileiros que contribuíram durante décadas para a Previdência Social", dizem os deputados.
