A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vota hoje (7) mais quatro projetos de lei do pacote anticrise enviado pelo governo estadual. Entre os projetos de lei previstos para serem votados à tarde figura o que prevê a redução do valor dos subsídios do Bilhete Único Intermunicipal pagos pelo Estado às empresas de transporte.
O projeto de lei 2.248/16 estabelece um teto máximo mensal para o subsídio de R$ 150. Além disso, a tarifa paga por viagem passará de R$ 6,50 para R$ 7,50.
Outro projeto prevê mudanças nas tarifas das barcas para as ilhas do Governador, Paquetá e Grande. Os moradores da Ilha Grande e Ilha de Paquetá não terão mais direito à gratuidade do transporte. Eles passarão a pagar metade da tarifa, desde que estejam cadastrados no Bilhete Único Intermunicipal.
O terceiro projeto proíbe a anistia aos devedores de impostos estaduais pelos próximos dez anos. O último projeto altera as regras para pagamentos de precatórios e dívidas de pequeno valor do Estado.
Ontem, foram aprovados os dois primeiros projetos do pacote de 13 medidas: a redução dos salários de governador, vice-governador e secretários; e a regulamentação da notificação eletrônica da Fazenda Estadual. Também foram aprovadas duas medidas propostas pelos deputados: o fim das sessões solenes noturnas da Assembleia e o fim da frota oficial de veículos.
