O Diário Oficial da União publica hoje (30) medida provisória (MP) que dispõe sobre o auxílio financeiro da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações.
De acordo com o Ministério da Fazenda, esse auxílio é prestado anualmente para compensar possíveis perdas em decorrência da lei Kandir que isentou as exportações da incidência do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na exportação de produtos não industrializados. O valor total do ressarcimento é de R$ 1,95 bilhão e será pago em três parcelas iguais até o último dia útil de abril, maio e junho.
A distribuição dos recursos entre os estados e o Distrito Federal será feita de acordo com coeficientes individuais de participação de cada Unidade da Federação, definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.
