Em decisão neste domingo, o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino flexibilizou determinação anterior de bloqueio de 4,2 bilhões de reais em emendas de comissão, admitindo a execução das despesas empenhadas até 23 de dezembro, data em que ele havia suspendido os pagamentos.
Dino afirmou que a medida visa "possibilitar estabilidade jurídica a relações institucionais e contratuais já celebradas".
O ministro também abrandou entendimento sobre as emendas de saúde, autorizando que até o dia 10 de janeiro possam ser movimentados recursos de emendas parlamentares já depositados nos Fundos de Saúde, mesmo sem a existência de contas específicas para tal.
A partir dessa data, os recursos só poderão ser movimentados com contas específicas para cada emenda parlamentar. Em sua decisão, Dino argumentou ter havido falha administrativa do Ministério da Saúde, que não teria cumprido determinação judicial de agosto sobre a abertura das contas.
O ministro também determinou que até 31 de dezembro poderão ser empenhados os recursos de emendas impositivas para a saúde mesmo sem a existência das contas específicas, ainda que os pagamentos efetivos só poderão ser feitos com as contas.
A decisão de Dino sobre as emendas de comissão foi tomada em uma ação impetrada pelo PSOL com apoio do partido Novo e entidades de combate à corrupção como a ONG Contas Abertas.
De acordo com a ação, 5.449 emendas, totalizando 4,2 bilhões de reais, foram encaminhadas para pagamento pelo Executivo sem aprovação pelas comissões, sob alegação de que seriam a ratificação de decisões anteriores, o que é contestado por deputados.
Dino havia solicitado informações detalhadas sobre a aprovação das emendas pelas comissões, mas identificou incoerências e contradições nas manifestações da Câmara sobre a questão, determinando que o Executivo fique "definitivamente vedado empenhar o que ali consta".
Ele determinou que as emendas de comissão relativas ao Orçamento de 2025, tanto da Câmara quanto do Senado, sigam os procedimentos estabelecidos em lei e em decisões judiciais, destacando que seu escopo tem de ser voltado a ações estruturantes.
"Ao examinar as Petições apresentada pela Câmara dos Deputados no dia 27 de dezembro, às 19h50, verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário - certamente inédita", escreveu o ministro.
As seguidas decisões de Dino sobre o pagamento de emendas parlamentares sem transparência têm irritado a Câmara dos Deputados e tensionado a relação do Legislativo com o Executivo, com parlamentares ameaçando não votar medidas importantes para a agenda do governo.
Um parecer da AGU e uma portaria interministerial driblaram parte dos impedimentos colocados pelo STF e o governo liberou mais de 8 bilhões de reais para facilitar a aprovação do pacote fiscal este mês.
