O Consumidor Vencedor, um sistema online que divulga decisões judiciais e compromissos de conduta já obtidos por meio da atuação do Ministério Público e incentiva o consumidor a fiscalizar o cumprimento das determinações, já resultou em R$ 23 milhões em multas para empresas denunciadas pelos usuários desde 2012, quando a iniciativa entrou em operação.
As reclamações são todas encaminhadas pelo site www.consumidorvencedor.mp.br. Desde o início das operações já foram consultados mais de mil documentos. Algumas decisões e compromissos de conduta divulgados asseguram direitos de indenização para os consumidores prejudicados, que poderão, no próprio site, ter acesso a orientaçõe.
Segundo a gestora do projeto, promotora Christiane de Amorim Cavassa Freire, coordenadora do Centro de Apoio ao Consumidor do MP-RJ, o projeto surgiu da necessidade de informar melhor as pessoas das decisões e seus direitos.
Segundo a promotora, o Consumidor Vencedor incentiva a fiscalização pela própria sociedade, permitindo, no mesmo espaço, que os consumidores noticiem ao Ministério Público sempre que as obrigações a que foram condenadas ou se comprometeram as empresas estiverem sendo descumpridas. "Muitas vezes a decisão não chega as pessoas envolvidas e esse site possibilitou isso. Traduzimos o juridiquês para facilitar ainda mais entendimento do usuário", destaca.
A ferramenta conta com a participação do Ministério Público federal e de 15 Ministérios Públicos estaduais, sendo 11 deles já possuem sites em funcionamento, que podem ser acessados pelo portal. As denúncias de descumprimento efetuadas pelos consumidores feitas site são encaminhadas para o promotor de Justiça ou procurador da República responsável pelo acompanhamento do caso.
O acesso é de fácil entendimento. Depois de escolher o Estado de interesse, o usuário é encaminhado para uma página que contém uma lista de novos processos e outra relação com as novas vitórias, ou seja, de empresas ou órgãos que descumpriram as determinações e acabaram sendo flagradas pelo consumidor, gerando novas sanções ou medidas. O usuário pode fazer uma busca pela empresa de interesse e pesquisar todas as ações envolvendo o empreendimento.
O usuário pode clicar no botão “denuncie o descumprimento” e preencher um formulário, informando dados pessoais e relatando os fatos, indicando como o fornecedor descumpriu a decisão ou o compromisso. Concluída a denúncia, a pessoa recebe uma mensagem do MP, com um protocolo. Com ele, é possível acompanhar o andamento da denúncia no próprio site.
A empresa que descumpriu a decisão judicial ou o compromisso firmado pode estar sujeita ao pagamento de uma multa, além de outras providências destinadas ao cumprimento das obrigações determinadas. O valor da multa será destinado a um fundo que apoia projetos relacionados à proteção e defesa de direitos difusos e coletivos, dentre eles os direitos do consumidor.
Reconhecimento internacional
O Consumidor Vencedor já foi premiado pelo Conselho Nacional do Ministério Público e alcançou reconhecimento internacional ao ser incluída na 14th International Association of Consumer Law Conference, realizada em 2013, na University of Sydney, Austrália.
Veja os Estados participantes:
RJ
MG
ES
MA
GO
DF
RO
TO
PB
CE
SC
MT
AC
PE
BA
