Propostas para alterar a Previdência e a CLT avançam, enquanto a reforma política ainda se arrasta na Câmara dos Deputados. Confira em que estágio está cada uma delas. Após meses de discussões, as propostas que preveem reformas profundas na Previdência e na legislação trabalhista avançaram um pouco mais no Congresso. Já as propostas que tratam de reformas do sistema político seguem vagarosamente na Câmara.
Reforma trabalhista
Estágio: tramita em regime de urgência e pode ser votada pela comissão e pelo plenário já nesta semana
O projeto apresentado pelo governo do presidente Michel Temer vem tramitando em regime de urgência, invertendo a lógica de prioridades do Planalto, que previa votar antes a reforma da Previdência. A Câmara espera que a comissão especial encarregada de analisar o texto conclua a votação já nesta terça-feira (25/4). O plenário deve fazer o mesmo um dia depois.
O projeto deve ser encarado como um teste para a força do governo em convencer a sua base e passar a ainda mais polêmica reforma da Previdência. Na semana passada, o governo conseguiu 287 votos para a aprovar o regime de urgência, após ser derrotado em primeira votação, mas perto dos 308 necessários para a aprovação.
A proposta original do governo passou por algumas alterações, mas o espírito de flexibilizar a CLT foi mantido no texto do relator Rogério Marinho (PSDB-RN).
Ele propõe que patrões e empregados possam fechar acordos coletivos em uma empresa independentemente do que prevê a lei trabalhista. Dessa forma, se houver acordo, modalidades hoje proibidas poderão ser negociadas. Entre elas estão o parcelamento de férias (em até três vezes) e o aumento da jornada diária para até 12 horas (com limite de 48 horas por semana).
O relatório propõe ainda acabar com o pagamento das chamadas "horas in itinere", as horas destinadas ao trajeto do empregado desde sua residência até o trabalho, que em alguns casos podem gerar o pagamento de horas extras. Pela proposta, essas horas não integram mais a jornada. A proposta também acaba com a obrigatoriedade da contribuição sindical, tornando-a facultativa.
Segundo Marinho, seus colegas da Câmara ofereceram mais de 200 emendas ao texto. Ele afirma que o projeto não retira direitos dos trabalhadores. A ideia é que as mudanças passem a valer a partir de junho. A oposição criticou o conteúdo. Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), a votação deverá ser marcada por confrontos no Plenário. "Não vamos aceitar calados a retirada de direitos dos trabalhadores, a pior de todas desde a aprovação da CLT, em 1942." Até mesmo aliados de Temer criticaram a proposta. A executiva nacional do PSB, partido que tem um ministro no governo, decidiu na noite desta segunda-feira se posicionar contra.
Reforma da Previdência
Estágio: relatório aguarda votação pela comissão especial
A votação do relatório pela comissão especial deve começar no dia 2 de maio e ser concluída no dia 3. A comissão especial tem 37 deputados titulares. Para ser aprovado, o relatório sobre a PEC 287/16 precisa apenas de maioria simples. No plenário, o cenário é mais complicado para o governo Temer.
Já sentindo uma hesitação da sua base, o governo começou a promover mudanças no projeto original para torná-lo mais palatável. A principal foi reduzir de 65 para 62 anos a idade mínima de aposentadoria para mulheres. O projeto inicial também previa que seriam necessários 49 anos de contribuição para atingir o valor integral da aposentadoria. Com as mudanças, serão 40 anos. As mudanças também criaram uma categoria especial para professores e policiais, que poderão se aposentar com 60 anos desde que tenham 25 anos de contribuição.
Ainda assim, muitos aliados do governo têm evitado defender publicamente a reforma. Apesar da previsão de ser votada pela comissão no início de maio, o que a deixaria pronta para ser apreciada em plenário, governistas tentam adiar qualquer decisão definitiva para junho, esperando que as mudanças possam convencer mais deputados a aderir. Sondagens realizadas pela imprensa e por aliados de Temer apontam que o projeto original só teria o apoio de cem deputados, bem distante da meta de 308.
As pastas econômicas do governo não ficaram muito satisfeitas com as mudanças, que devem reduzir a expectativa do que seria poupado com o projeto original. Inicialmente, o governo previa economizar 800 bilhões de reais em um período de dez anos. Com as alterações, serão 630 bilhões.
Estágio: duas iniciativas ainda estão sendo discutidas na Câmara
Apesar de o governo não ter lançado nenhum projeto de reforma política, duas iniciativas para mudar o sistema político-eleitoral seguem na Câmara. Uma delas ainda está na fase de discussão inicial, em uma comissão especial, e ainda não se tornou um projeto de fato.
O relator da comissão, o deputado Vicente Cândido (PT-SP), reuniu várias propostas. Entre elas estão a adoção de um sistema de votação por listas partidárias fechadas para as eleições proporcionais (deputados e vereadores) e de um sistema distrital misto (metade dos candidatos será definida por lista preordenada; e metade, pelo voto distrital, semelhante ao que vigora na Alemanha).
O relatório de Cândido inclui ainda a criação de um fundo de financiamento de campanhas que pode chegar a 2 bilhões de reais em 2018. Como ainda está em fase inicial, o relatório deverá sofrer uma série de emendas casos venha a ser transformado em projeto, diferindo muito do conteúdo original.
Paralelamente, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa a admissibilidade de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) já aprovada pelo Senado. Menos ousada do que as propostas reunidas no relatório de Cândido, a PEC 282 ou 36 prevê o fim das coligações entre partidos nas eleições para deputado e vereador a partir de 2020 e estabelece uma cláusula de desempenho para que as legendas consigam ter cadeiras na Câmara.
Pelo texto, nas eleições de 2018, apenas partidos que conseguirem 2% dos votos válidos em pelo menos 14 estados terão direito a entrar na Câmara e ter acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo gratuito no rádio e na televisão. A partir de 2022, a cláusula subiria para 3%. Se admitida na CCJ, a PEC deve ser analisada por mais uma comissão especial. Caso aprovada, será levada ao plenário da Câmara. O Senado só deve analisar o texto novamente se ocorrerem mudanças. Não há previsão para a conclusão do processo.
Para valerem nas próximas eleições, as mudanças devem ser aprovadas e sancionadas até outubro.
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