O estado americano da Flórida recentemente aceitou uma lei com medidas rígidas contra a imigração irregular. Liderada pelo governador republicano Ron DeSantis, cuja candidatura à Casa Branca em 2024 parece iminente, a lei tem como objetivo combater a imigração irregular, implementando requisitos para verificar o status migratório das pessoas.
Uma das medidas destacadas é a exigência do uso do sistema federal E-Verify pelas empresas, a fim de verificar o status migratório das pessoas e evitar a contratação de trabalhador ilegal nos EUA.
É importante ressaltar que, nos Estados Unidos, a legislação imigratória é de competência federal, enquanto a lei da Flórida é estadual. Portanto, a lei estadual não tem o poder de fazer com que uma agência federal aja automaticamente.
Imposições rigorosas contra atividades ilegais
A lei da Flórida busca fortalecer as medidas de controle e aplicação da imigração, compartilhando informações entre as agências estaduais de aplicação da lei e as autoridades federais de imigração. Além disso, a lei estabelece imposições mais rigorosas para aqueles envolvidos no tráfico humano e na exploração de imigrantes, visando reduzir a imigração irregular e proteger o estado.
Críticas e apoio à nova lei de imigração da Flórida estão sendo abordadas. Os defensores argumentam que medidas rigorosas são necessárias para proteger os empregos e recursos do estado, além de promover a segurança e o bem-estar dos cidadãos.
No entanto, os críticos expressam preocupações de que a lei possa levar ao tratamento injusto de imigrantes, incluindo aqueles com status migratório regularizado, e aumentar o medo e a desconfiança nas comunidades de imigrantes, impactando a coesão social e a economia.
No caminho da Casa Branca
Todas as análises no momento não desprezam a condição do governador da Flórida como pré-candidato à presidência da república pelo Partido Republicano. Muitos argumentam que o seu principal objetivo é o impacto eleitoral das medidas adotadas na imprensa e não o seu efetivo cumprimento, vez que muitos aspectos da legislação tem potencial de conflito com a legislação federal bem como com a Constituição americana. No momento, várias ações judiciais já questionam a nova lei.
Enquanto aguardamos a manifestação dos tribunais americanos sobre a nova lei, algumas consequências já podem ser constatadas no estado da Flórida, como escassez de mão de obra na agricultura, construção civil e outras áreas, bem como muitos imigrantes em estado de alerta. Contudo, no meio jurídico existe a convicção de que os efeitos e a efetividade de muitos dispositivos da nova legislação não terá vida longa.
(*) Vinícius Bicalho é especialista licenciado nos EUA e membro da AILA (American Immigration Lawyers Association). É fundador do Bicalho Legal Consulting PA, escritório de consultoria jurídica especializado em imigração.
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