O Ministério da Fazenda deve liberar o 'jogo do tigrinho', como são conhecidas plataformas de caça-níquel online, nos próximos dias. A regulamentação será por meio de uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que irá liberar os jogos eletrônicos de azar no País, como é o caso do Fortune Tiger, um dos mais conhecidos. O documento irá definir critérios para certificar a idoneidade dos caça-níqueis.
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As informações são da Folha de S.Paulo. Atualmente, os jogos já existem na internet por meio de uma brecha na lei de apostas de quota fixa. Isso significa que o apostador sabe o quanto pode ganhar ou qual é o risco de perder, como ocorrem nas apostas esportivas.
No entanto, o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais de 1946 proíbe "os jogos em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte", como é o caso dos caça-níqueis.
Uma portaria do Ministério da Fazenda acabaria com a controvérsia inicialmente, embora a medida possa criar insegurança jurídica, já que poderia ser revogada a qualquer momento, sem precisar de autorização do Congresso.
Jogos de azar
O número de plataformas online de jogos de azar e de casas de apostas tem crescido no Brasil desde a criação de uma lei de 2018 que legalizou, sem determinar claramente as regras, sites de apostas esportivas, conhecidos como "bets". Os caça-níqueis online seguem parte do modelo de negócios, que normalmente são sediados em países como Malta e Curaçao, que possuem leis permissivas.
O Ministério da Fazenda apoiou uma lei aprovada no Congresso Nacional em dezembro de 2023 para regulamentar o mercado. A expectativa era de arrecadar até R$ 12 bilhões por ano, segundo o texto que trazia a menção aos jogos eletrônicos como o do tigrinho.
Regras
A SPA irá bloquear, a partir de 2025, os domínios de plataformas de apostas que não estiverem hospedados no Brasil. Além disso, serão proibidos de fazer publicidade os sites que não estejam cadastrados, que também serão vetados de atuar junto ao Banco Central. A ideia é impedir a saída de dinheiro de bets irregulares, como uma forma de evitar lavagem de dinheiro e evasão fiscal.
A nova legislação também irá dispor sobre a publicidade responsável, com indicação de que os jogos são restritos para maiores de idade. As celebridades que fizerem esse tipo de anúncio poderão ser responsabilizadas judicialmente e serão proibidas de anunciar as plataformas como uma forma de renda extra ou alternativa ao trabalho. O mesmo irá valer para as bets.
Os sites deverão ter o domínio registrado como ".bet.br", e o Ministério da Fazenda irá criar campanhas educativas para indicar que os demais sites não são aprovados pelo governo.
Pelas regras, o algoritmo também não poderá atuar para enganar o apostador. O objetivo é evitar que o jogador ganhe no início e perca depois, dando a falsa sensação de recompensa, para depois impor diversas derrotas no jogo. Uma empresa seria responsável por fazer esse tipo de certificação.
As novas regras passam a valer em 2025, mas crimes financeiros que já estão em investigação, como fraude, estelionato e pirâmide financeira ligados a jogos de caça-níqueis online, ainda serão passíveis de punição.
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