BRASÍLIA - O governo lançou nesta terça-feira, 1, um pacote de medidas para o setor de telecomunicações que inclui o decreto que regulamenta a Lei Geral de Antenas (13.116/2015), fundamental para ampliar a cobertura de telefonia celular e internet e para o futuro sinal do 5G.
A lei já traz uma série de regras que facilitam a instalação de antenas, mas a edição do decreto era necessário para regulamentá-la. Com o avanço da tecnologia, elas têm hoje o tamanho de caixas de sapato. Por outro lado, a necessidade de antenas para o 4G e o 5G é maior do que para frequências como o 2G.
A competência para decidir sobre uso e ocupação do solo é dos municípios, mas muitos vão além do tema e possuem leis que alcançam restringem também a instalação de antenas, cuja competência é privativa da União.
Agora, o governo tem a expectativa de que os prefeitos adaptem a legislação à nova regra federal. Sem antenas em número suficiente, as empresas não conseguem cumprir indicadores de qualidade impostos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para qualidade, velocidade e atendimento.
O decreto, assinado nesta terça-feira, 1, pelo presidente Jair Bolsonaro, não resolve uma das principais demandas das empresas, o chamado "silêncio positivo" - que estabelece prazo para que o município responda ao pedido de licenciamento de uma antena e, caso não haja resposta, a solicitação é automaticamente autorizada. O assunto será tratado em outro projeto de lei que tramita na Câmara (PL 8.518/2017), de autoria dos deputados Vitor Lippi (PSDB-SP) e Odorico Monteiro (PSB-CE).
O decreto regulamenta a gratuidade do direito de passagem em rodovias, seguindo posicionamento mais recente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Por meio de resolução publicada em 20 de agosto, o órgão estabeleceu que a cobrança não é mais devida, inclusive em áreas não urbanas, a partir de hoje, 1º de setembro.
Norte Conectado
Além do decreto, o governo lança o programa Norte Conectado, que prevê a construção de redes de fibra óptica de alta velocidade e a instalação de 7,5 mil pontos de acesso à banda larga por satélite para escolas de regiões carentes nos Estados do Norte e Nordeste, onde estudam 2,6 milhões de alunos.
O primeiro trecho de rede a ser construído, de 650 km, vai interligar Macapá (AP), Alenquer (PA), Almeirim (PA) e Santarém (PA), alcançando 165 escolas e mais de 950 mil pessoas. A estimativa é que a rede seja entregue no primeiro semestre de 2021. O empreendimento terá custo de R$ 42 milhões e contará com verbas dos ministérios da Educação e das Comunicações, Conselho Nacional de Justiça e de uma emenda do presidente da Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
O segundo trecho vai interligar Santarém (PA) a Manaus (AM). Os trabalhos para levantamento hidrográfico e licenciamento ambiental devem começar ainda neste ano. Ao todo, serão nove infovias com cerca de 10 mil km, interligando 59 municípios e uma população de 9,2 milhões de habitantes.
