O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) reflete os desejos de um governo e onde ele quer investir no ano seguinte. No novo PLOA encaminhado para o Legislativo em agosto, referente a 2024, parte das previsões reforçam promessas de retomada orçamentária do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, principalmente quando o assunto se refere a áreas sociais, mas o setor ambiental, por exemplo, ficou a desejar - com redução de 16% de verba com relação ao ano anterior, da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Já adaptado ao novo arcabouço fiscal, o Projeto de Lei Orçamentária Anual prevê um limite de gastos de R$ 2,06 trilhões para o próximo ano. Isso levando em consideração que as novas regras tributárias elevem a arrecadação para R$ 168,5 bilhões em receitas. Vale ressaltar que, desse valor, 52,1% (R$ 87,8 bilhões) deve ser destinado para o pagamento de juros de dívidas públicas ainda pendentes.
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Para destrinchar a forma como o restante desse dinheiro deve ser distribuído, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) publicou nesta quarta-feira, 18, uma nota técnica de reflexões sobre o PLOA 2024 - que o Terra teve acesso com antecedência. No documento foram analisadas as áreas de educação, direito à cidade, meio ambiente e clima, indígenas, quilombolas, igualdade racial, mulheres, energia e crianças e adolescentes.
Cenário de melhora
No geral, há um cenário de aumento total de R$ 96 bilhões com relação ao Projeto de Lei Orçamentária de 2023 - sendo R$ 32 bilhões de crescimento real e R$ 62 bilhões de correção da inflação. Nathalie Beghin, economista, doutora em Políticas Sociais e integrante do colegiado de gestão do Inesc, reconhece o esforço do governo em aumentar o valor destinado à maioria das áreas estratégicas.
“Esse é o lado bom. Mas o lado mais limitante, digamos assim, é que o déficit social e ambiental do Brasil é tão grande que a gente sente falta de mais esforço fiscal para poder dar conta de enfrentar os problemas que afetam o país atualmente”, complementa Beghin, em entrevista à reportagem.
Sobre a redução de verba direcionada ao Meio Ambiente e Clima, que envolve principalmente a ida da Agência Nacional de Águas (ANA) para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), a especialista reforça a importância da gestão, além do recurso em si.
“Não basta só ter recurso, tem que saber gastar esse recurso. E o que aconteceu com a área ambiental, principalmente na gestão Bolsonaro? O ministério foi totalmente desmontado. Se você joga dinheiro em uma estrutura que não funciona, que está fragilizada, nada acontece”, analisa.
A partir disso, Beghin entende que o atual governo está se propondo a primeiro reconstituir a infraestrutura. “[A queda no orçamento] não nos surpreendeu. Mas a gente espera que nos próximos períodos esses recursos aumentem significativamente”, pontua.
O que aumentou e o que diminuiu
Depois de ficarem quatro anos sem orçamento do Governo Federal, as áreas de Igualdade Racial e Habitação devem voltar a receber recursos em 2024. Após o pior ano da série histórica com relação a investimentos voltados a mulheres, o cenário também é de retomada. Além disso, o governo põe como prioridade o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na Educação.
Para conferir mais detalhes sobre as intenções orçamentárias do governo Lula nas áreas sociais, confira os destaques da nota técnica de Reflexões sobre o PLOA 2024 do Inesc para cada setor:
Meio Ambiente e Clima
O Orçamento previsto é de R$ 3,6 bilhões, 16% menor que no PLOA 2023 (R$ 4,3 bilhões). Dos R$ 697,5 milhões a menos, R$ 520,6 milhões de perda resultam da ida da Agência Nacional de Águas (ANA) para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
• Duas ações orçamentárias do Ibama - 1. Prevenção e Controle de Incêndios; 2. Controle e Fiscalização - tiveram um orçamento utilizado de R$ 422 milhões em 2023, levando em consideração recursos obtidos pela PEC da Transição. Agora, para 2024, a previsão para essas duas ações é de R$ 383,5 milhões, o que equivale a uma redução de R$ 38 milhões ou 9%.
• Redução da reserva de contingência. No Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), a reserva de contingência cai de R$ 255 milhões para R$ 197 milhões. No Ibama, a reserva de contingência também cai de R$ 77 milhões para R$ 13 milhões.
Os recursos voltados para o meio ambiente mudaram pouco com relação ao ano anterior, mas a distribuição entre programas e ações orçamentárias foi alterada, com mudanças de estrutura e escolhas políticas.
Agora são quatro programas que concentram as ações orçamentárias do setor: ‘Enfrentamento da Emergência Climática’; ‘Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios’; ‘Qualidade Ambiental nas Cidades e no Campo’ e ‘Bioeconomia para um Novo Ciclo de Prosperidade’.
Nos primeiros sete meses de governo, foi registrada queda no desmatamento do bioma da Amazônia em 42%. O desmatamento no Cerrado também se estabilizou e houve redução de mais de 50% no desmatamento na Mata Atlântica.
• R$ 600 milhões vão para o Fundo Amazônia em apoio a 69 municípios prioritários no controle do desmatamento e de incêndios florestais. Os municípios receberão recursos proporcionais à redução do desmatamento e dos incêndios, medidos segundo dados do sistema Prodes/Inpe. A previsão é de transferência de até R$ 150 milhões em 2023 (mediante os resultados do Prodes, divulgados em novembro), até R$ 200 milhões em 2024 e até R$ 250 milhões em 2025.
• O Fundo Nacional para o Meio Ambiente (FNMA) terá R$ 64 milhões em 2024, orçamento 77,7% maior do que o disponibilizado em 2023 (R$ 36 milhões).
Educação
Educação possui um dos maiores orçamentos, alcançado R$ 162 bilhões. O valor é o maior dos últimos seis anos em termos reais e representa um acréscimo de 24% em comparação com o ano passado.
• O PLOA prevê R$ 40,3 bilhões para o ensino superior, um aumento de 17,15% em relação a 2023 (R$ 34 bi). Nos últimos quatro anos, a área vinha perdendo recursos.
• Ao longo do governo Bolsonaro, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) não teve reajuste, nem mesmo pelo índice inflacionário do período. Agora a previsão é que receba R$ 5,4 bilhões, acréscimo de 38% (R$ 3,9 bi em 2023).
• A agenda prioritária na Educação é o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) com orçamento somado em R$ 3,5 bilhões para três ações:
- Educação, Ciência e Tecnologia – Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica (R$ 2,2 bi);
- Educação Profissional e Tecnológica – Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (R$ 800 mi);
- Educação Superior – Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior (R$ 525 mi).
Cidades/Habitação
O governo Lula recriou o Ministério das Cidades (MCidades). A habitação segue sendo um desafio no Brasil, que está em 87º lugar no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da Organização das Nações Unidas (ONU), de um total de 191 países.
• Habitação sai do zero e passa a concentrar R$ 723 milhões. O setor terá dois programas principais, Moradia Digna e Periferia Viva, tendo como foco o investimento em moradias de interesse social e a promessa de integração de políticas nos territórios mais vulnerabilizados, além de mais subsídios para a habitação de interesse social;
• Nos últimos 5 anos, o maior valor proposto para o setor foi em 2019, com verba de R$ 29,4 mi. Em 2023 foram propostos menos de R$ 1 milhão;
• A função urbanismo terá R$ 3,2 bilhões, orçamento duas vezes maior que 2023;
• Em mobilidade urbana, o transporte público coletivo terá R$ 945 milhões. O objetivo é apoiar a infraestrutura para o transporte coletivo urbano, a exemplo de corredores exclusivos de ônibus, ou contribuir para a aquisição de novos veículos.
Indígenas
No governo Lula foi criado o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e está previsto para a pasta um orçamento de R$ 112,04 milhões, sendo 65% (R$ 72,3 milhões) para a manutenção do Ministério dos Povos Indígenas e 35% (R$ 39,7 milhões) para a Gestão de Políticas para Povos Indígenas.
• A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) terá um orçamento total de R$ 744,22 milhões, 18% maior que no PLOA 2023. Apesar disso, o valor ainda é menor do que em anos anteriores - como em 2021, que o orçamento foi 27% maior do que o previsto para 2024;
• A saúde indígena terá R$ 2,6 bilhões, valor 74% maior que em 2023.
Quilombolas
O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) deve receber orçamento de R$ 137 milhões para regularização fundiária dos territórios.
• Quilombolas estão incluídos nos R$ 212,7 milhões destinados ao saneamento básico de comunidades tradicionais;
• Fazem parte da população rural que será beneficiada na ação de Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar, com orçamento previsto de R$ 401,8 milhões;
• A Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais com orçamento de R$ 68 milhões também deve beneficiar quilombolas.
Mulheres
O Ministério das Mulheres terá orçamento de R$ 89,5 milhões. Em meio a isso:
• O programa Igualdade de Decisão e Poder para Mulheres obteve R$ 11,6 milhões;
•O combate à violência, dentro do programa Mulher Viver sem Violência, terá R$ 67,8 milhões;
• O programa Autonomia Econômica das Mulheres contará com R$ 10 milhões.
Entre 2012 e 2022, a maior alocação foi no ano de 2015, com R$ 381,6 milhões previstos e R$ 163,2 milhões executados. No mesmo período, a melhor execução foi em 2014, com R$ 232,4 milhões. Já o PLOA 2023 - aprovado no governo Bolsonaro - representou o pior orçamento já visto para as mulheres, em R$ 13 milhões, o menor em 10 anos.
Crianças e Adolescentes
No PLOA anterior não havia planos orçamentários para: 1) Formação Continuada do Sistema de Garantia de Direitos; 2) Fortalecimento para a Primeira Infância; 3) Enfrentamento às Violências contra as Crianças e Adolescentes e Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos; e 4) Erradicação do Trabalho Infantil.
Todos esses planos passarão a ter recursos em 2024:
• O programa Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes terá orçamento de R$ 76,2 milhões;
• Enfrentamento ao Trabalho Infantil terá verba de R$ 3,6 milhões;
• O programa Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte contará com R$ 30 milhões.
Igualdade Racial
• Políticas para Quilombolas, Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Povos Ciganos terão R$ 40 milhões;
• Juventude Negra Viva terá R$ 7,8 milhões;
• Promoção da Igualdade Étnico-Racial, Combate e Superação do Racismo terá R$ 62,2 milhões.
Energia
• O programa Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis tem orçamento de R$ 71,3 milhões, 1,71% maior que no PLOA 2023 (R$ 70,1 milhões);
• O Programa Energia Elétrica tem previsão orçamentária de R$ 153,1 milhões em 2024. Há uma redução de 1,6% em comparação com 2023, que planejou R$ 155,6 milhões.
Quando passa a valer?
O Executivo Federal encaminhou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ao Legislativo no último dia 31 de outubro. Para valer, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso e, depois, sancionado pelo Executivo. Mesmo após a sanção da então Lei Orçamentária Anual (LOA), ainda pode haver mudanças.
De todo modo, a expectativa sempre é de que o PLOA seja sancionado ainda neste ano, para que passe a valer desde o primeiro dia de 2024.
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