Depois do acordo fechado que tira R$ 125 bilhões da contabilidade das duas principais regras fiscais, o ministro da Economia, Paulo Guedes, considera que o Orçamento de 2021 ficará "exequível". A avaliação de Guedes repassada a interlocutores nesta madrugada, após a votação do projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Congresso, foi de que todos os acordos "couberam dentro do Orçamento com o teto de gastos respeitado para as despesas recorrentes". O teto é a regra que impede o crescimento das despesas acima da inflação.
O ministro tem pontuado que o acerto mantém extrateto (que não entra no limite do teto) apenas os gastos relacionados ao enfrentamento da covid-19 na segunda onda da pandemia. Na avaliação dele, é exatamente como ocorreu, em 2020, na primeira onda da doença.
A avaliação do comando da equipe econômica é de que as vantagens da mudança ficarão mais claras nos próximos dois dias. O presidente Jair Bolsonaro tem até o dia 22 para sancionar o Orçamento de 2021, que foi aprovado com despesas obrigatórias, como pagamentos da Previdência e seguro-desemprego, subestimadas para acomodar uma quantidade maior de emendas parlamentares, além dos R$ 16,5 bilhões acordados com o Congresso para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) emergencial, que liberou R$ 44 bilhões para uma nova rodada do auxílio emergencial.
No dia da votação, Guedes foi até o presidente Jair Bolsonaro dizer que o Orçamento daquele jeito era "inexequível" com risco de impeachment para ele. A partir daí, uma crise se instalou com o Congresso, que queria a sanção do Orçamento sem vetos. O ministro ficou sob pressão do Centrão e fogo amigo de colegas da Esplanada.
O acordo político fechado ontem destravou os gastos para os programas da covid sem a necessidade de acionamento do estado de calamidade. Esses gastos, que incluem uma nova rodada do benefício para trabalhadores que tiverem os salários cortados ou contratos suspensos e uma nova linha de crédito para micro e pequenas empresas, ficarão fora do cálculo meta fiscal. A meta deste ano permite que o governo feche as contas no vermelho em até R$ 247,1 bilhões.
Guedes vinha defendendo uma PEC para limitar os valores a serem gastos com esses programas. A solução encontrada, porém, não limita os gastos. Mas ao final o presidente fará um veto parcial do Orçamento. Durante a votação do Orçamento, o relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), reduziu em R$ 29 bilhões em despesas do Executivo e direcionou para emendas de relator, contemplando congressistas e ministérios do próprio governo. Após a aprovação, a equipe econômica passou a reclamar nos bastidores de que o acordo havia sido apenas para R$ 16,5 bilhões a mais em emendas e passou a defender o veto parcial, o que levou a um desgaste de Guedes e sua equipe junto ao Congresso.
A ministra-chefe da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, antecipou ontem que governo e Congresso chegaram a um acordo para vetar R$ 10,5 bilhões das emendas. Isso, junto com o corte nas discricionárias (despesas que o governo pode remanejar, como custeio da máquina e investimentos), deve ser suficiente para manter as emendas no valor acertado com os deputados e senadores. O projeto aprovado ontem incluiu um dispositivo que permite ao governo bloquear por decreto despesas discricionárias para recompor despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários, seguro-desemprego e subsídios, que ficaram maquiadas em R$ 21,3 bilhões, segundo parecer de técnicos da Câmara com base em dados do Ministério da Economia. As lideranças governistas afirmam que essa emenda traz segurança para o teto de gastos.
Orçamento em capítulos - Confira a cronologia
- 25 de março
O Congresso aprova o projeto de Orçamento de 2021 com cortes em despesas classificadas como obrigatórias, como Previdência e seguro-desemprego, para destinar mais recursos para emendas parlamentares. O corte na revisão para baixo foi de quase R$ 30 bilhões. O valor das emendas, por outro lado, subiu de R$ 20 bilhões para mais de R$ 50 bilhões.
- 12 de abril
O governo discute apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para destravar os novos programas de combate aos efeitos econômicos da covid-19 e, de quebra, resolver o impasse no Orçamento de 2021. A minuta do texto, obtida pelo Estadão/Broadcast, permite um gasto de até R$ 18 bilhões em obras patrocinadas por parlamentares fora do teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação, e de outras regras fiscais. Com críticas de fura-teto, a proposta é engavetada.
- 13 de abril
Bolsonaro é emparedado em reunião no Palácio do Planalto. O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), alertou o presidente Jair Bolsonaro que o governo perderia a base de apoio com o veto ao Orçamento e não conseguiria mais aprovar nenhuma matéria no Congresso, incluindo as reformas administrativa e tributária. Já o ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a defender o veto com o argumento de que Bolsonaro pode cometer crime de responsabilidade, que poderia acabar desembocando num processo de impeachment.
- 19 de abril
Governo e Congresso fecham acordo para retirar da meta fiscal e do teto o programa de corte de jornada e salários, o Pronampe e gastos emergenciais com saúde, além de facilitar o bloqueio de verbas de ministérios. Em troca, mantêm o nível de emendas parlamentares extras que tinha sido acordado para a aprovação da PEC que autorizou uma nova rodada do auxílio.
