O governo não tem condições de pagar a conta de 90 bilhões de reais de precatórios prevista para o próximo ano, sob o risco de cometer um crime de responsabilidade fiscal, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta quinta-feira.
"Não tenho como pagar os 90 bilhões de precatórios esse ano, não tenho como pagar, se não eu estouro toda a legislação de teto, eu estouro toda a legislação de responsabilidade fiscal, nós cometemos um crime de responsabilidade fiscal, o que inclusive já deu impeachment no Brasil", afirmou o ministro em audiência na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
O governo encaminhou esta semana ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevendo mudanças nas regras dos pagamentos de precatórios, incluindo a previsão de parcelamento dos pagamentos e a criação de um fundo, alimentado por receitas de dividendos e concessões, que seria parcialmente direcionado a cobrir essas despesas.
O projeto foi criticado por especialistas, sob o argumento de que ele burla o teto de gastos, principal âncora fiscal do país, e adia despesas obrigatórias de forma pouco sustentável.
Guedes fez a referência aos precatórios ao tratar de impasse em torno de projeto de lei aprovado pelo Congresso que determina o repasse de 3,5 bilhões de reais a Estados e município para garantir a alunos da rede pública acesso à internet.
O projeto foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o Congresso derrubou o veto, em junho. A Advocacia Geral da União (AGU) entrou então com uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da lei. Guedes afirmou que, enquanto o Congresso não apontar uma fonte de recursos para a despesa, o governo não pode fazer o repasse.
"Nunca houve uma questão de mérito do veto, é a disfuncionalidade do nosso processo orçamentário, onde poderes independentes decidem sem perceber a capacidade de execução do outro poder", afirmou.
O ministro defendeu que a solução para problemas como esses passam pela desvinculação do Orçamento e pela maior autonomia do Congresso na elaboração da lei orçamentária, assim como maior disposição de todos os poderes em definir as fontes das despesas propostas.
LAMBANÇA
Ao responder a questionamento de um parlamentar sobre o desempenho econômico do Brasil, Guedes voltou a fazer críticas ao Fundo Monetário Internacional (FMI), destacando que o organismo errou ao prever queda de mais de 9% para o PIB do país em 2020.
"O FMI fez uma lambança", disse o ministro, acrescentando que a missão que esteve no país no ano passado teria demonstrado "despreparo".
