O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou na noite desta terça-feira, 11, que não tem um “plano B” para a medida provisória que limita o uso de créditos decorrentes da tributação do PIS/Cofins pelas empresas.
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Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu parte da MP ao governo como resposta às queixas do setor produtivo, que reclamava desde a semana passada que a medida onerava todas as atividades econômicas
"Nós não temos [outra proposta, um plano B]. E estamos preocupados porque nós identificamos fraudes nas compensações de PIS/Cofins, então, nós vamos ter que construir também uma alternativa para o combate às fraudes, que seria uma saída, mas eu já estou conversando com alguns líderes para ver se a gente encontra um caminho, mais ou menos do tipo que aconteceu com a [MP] 1185, que visava acabar com as fraudes de subvenção a custeio, que custava aos cofres públicos R$ 65 bilhões", disse o ministro em conversa com jornalistas.
Quanto ao futuro da MP, Haddad entendeu que o Senado assumiu parte da responsabilidade de encontrar uma solução para a compensação das perdas tributárias e afirmou que colocará a Receita Federal à disposição para encontrar uma alternativa.
"O Senado assumiu uma parte da responsabilidade por tentar construir uma solução, pelo que eu entendi da fala do próprio presidente Rodrigo Pacheco, mas nós vamos colocar toda a equipe da Receita Federal à disposição do Senado para a gente tentar construir uma alternativa, uma vez que tem um prazo exíguo e que precisa encontrar uma solução", continuou.
Além da Receita, o ministro da Fazenda afirmou que seguirá trabalhando para encontrar um caminho e relembrou outro episódio. "Nós vamos tentar encontrar um caminho, a equipe está toda disponível, eu estou disponível... Isso já aconteceu da outra vez, na [MP] 1202, embora a 1202 tenha sido exitosa, porque nós conseguimos regular o Perse, aprovar a compensação de maneira adequada e repactuar, com os 17 setores, a reoneração, coisa que não estava prevista. Então, na minha opinião, foi uma vitória importante, que teve um custo desnecessário, porque tudo isso podia ter sido feito de maneira tranquila", explicou.
Ao devolver a medida ao governo, Pacheco afirmou que a ausência de anterioridade (uma carência) para a entrada em vigor de uma medida que tem impacto no caixa das empresas fere a Constituição.
Como foi objeto de uma MP, a limitação no uso desses créditos tributários passou a valer imediatamente. Senadores da oposição e próximos ao agronegócio comemoraram a decisão.
O Senado, no entanto, manteve outra parte da medida, que trata do cadastro de beneficiários de incentivos tributários e sobre a instância de julgamento do ITR.
"A parte que ficou da MP ajuda muito porque obriga os contribuintes a explicarem o que estão fazendo, por que que não estão recolhendo os impostos devidos. E aí ele vai ter que dizer em que lei que ele está fundamentando a sua pretensão, o que facilita o trabalho de fiscalização", completou Haddad.
* Com informações de Estadão Conteúdo.
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