O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira, 10, que não teme um repasse de preço ao consumidor por aumento de custo que as empresas alegam que a Medida Provisória do crédito de PIS/Cofins vai gerar. Na avaliação de Haddad, isso não irá acontecer porque a devolução dos créditos continua garantida.
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A medida do governo restringe o uso de créditos de PIS/Cofins pelas empresas de diversos setores para compensar o pagamento de outros tributos. A mudança começou a valer na última semana e foi anunciada para aumentar a arrecadação da União como compensação à desoneração da folha salarial dos 17 setores que mais empregam e dos municípios.
Apesar da fala do ministro, o Recap (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas e Região), por exemplo, afirmou ao Estadão que as grandes distribuidoras de combustível já comunicaram que vão aumentar os preços a partir de terça-feira, 11, devido à medida provisória. O sindicato ainda não tem informações precisas sobre o tamanho do reajuste, mas calcula impacto de 4 a 11 centavos na gasolina, no etanol e no diesel.
Haddad disse que a preocupação maior que ouviu dos empresários é em relação aos prazos e que, em torno disso, a Fazenda está disposta a sintonizar o tema com o que foi feito na reforma tributária. O ministro citou a reforma porque, de acordo com ele, para a transição do novo sistema, já estaria pacificado como será a devolução dos créditos de PIS/Cofins na exportação. Com isso, a Fazenda vai procurar aderir o mesmo princípio na MP, explicou.
"Com a reforma tributária isso tem o mesmo problema, e foi resolvido na negociação de como operar a devolução do crédito de exportação de PIS/Cofins. Isso está pacificado, até onde entendo, está muito bem encaminhado. Então vamos procurar aderir a essa MP o que foi de certa maneira pactuado no Congresso Nacional sobre esse mesmo tema na regulamentação da emenda constitucional", disse o ministro. Ele havia sido questionado especificamente sobre o repasse de custos ao preço dos combustíveis, mas disse que isso não deve ocorrer.
Haddad voltou a explicar que a Receita identificou um problema na sistemática de compensação e que quer dar transparência ao tema, assim como avançar com uma nova sistemática de devolução do PIS/Cofins na exportação. "A Receita identificou o problema e o que ela quer é uma nova sistemática de devolução do PIS/Cofins exportação e uma nova sistemática de compensação. Se adequarmos isso, chegaremos ao problema concreto", disse o ministro, que tem afirmado aos empresários que a categoria também precisa ajudar o governo sobre o assunto, uma vez que o uso indevido de créditos prejudica os bons pagadores.
Ele disse também que o sistema operacional que provavelmente estará no ar na próxima segunda-feira, envolvendo todos os benefícios tributários, dará mais transparência as benesses, comparando a ferramenta com um "placar em tempo real". "É para evitar que uma empresa de boa-fé seja prejudicada, e uma empresa de má-fé seja favorecida. Infelizmente temos as duas condições. A maioria das empresas segue as regras. Essas têm de ter passe livre para reaver crédito."
Explicação sobre a medida
Haddad disse ainda que quer aproveitar a semana para explicar e esclarecer os efeitos da Medida Provisória que limita o uso dos créditos de PIS/Cofins para "diluir" determinados questionamentos que, de acordo com ele, não conferem com a intenção da MP, sobretudo no que diz respeito à exportação. Haddad disse que, desde sexta, já conversa com alguns líderes empresariais e que a Fazenda está preparando um material para apresentar em reuniões com lideranças empresariais, sobretudo as confederações.
"Mas, o foco da nossa preocupação é que esse custo subiu de 2019 para 2022 de R$ 5 bilhões para R$ 22 bilhões, então há alguma coisa acontecendo que precisa ser esclarecida em relação à sistemática. O que a Receita quer é fazer um sistema mais transparente, que possa por meio de sistema operacional identificar se a compensação de crédito está sendo feita na forma da lei, porque a impressão que dá é que isso não está acontecendo. Ou está acontecendo de forma indevida, até por desentendimento do contribuinte."
Tempo curto
O ministro da Fazenda comparou a reação causada pela Medida Provisória ao que aconteceu quando o governo editou a MP sobre subvenção no ICMS, que, apesar da forte rejeição inicial, acabou aprovada pelo Congresso.
Por outro lado, Haddad lembrou que, desta vez, a Fazenda não tem tanto tempo disponível porque o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a compensação da desoneração da folha de pagamentos fosse solucionada em um prazo de 60 dias.
O ministro reconheceu que a equipe econômica sempre está à mercê do humor do Congresso, mas defendeu que a agenda da Fazenda é suprapartidária e avaliou que a pasta tem "crédito" junto ao Congresso. Não descartou, contudo, a construção de alternativas no diálogo com o Legislativo.
"Se depender da Fazenda vai acontecer processo parecido com a MP 1185, que inicialmente gerou estresse no Congresso, levou um tempo para a Casa decidir e estava lá prestes a cair quando conseguimos mostrar que tínhamos um ponto que precisava ser corrigido. Não temos esse tempo agora."
Ao ser questionado se o governo poderia retirar a MP para substituí-la por um projeto de lei com regime de urgência, Haddad respondeu que antes é preciso explicar e esclarecer a medida.
"Sei que o clima político melhora, piora, estamos sempre à mercê desse tipo de humor. Nosso papel é construir uma agenda suprapartidária e corrigir as contas públicas, lembrando que problema não foi criado pelo governo. É compensação de decisão tomada pelo Congresso Nacional sem a participação do Executivo..."
Haddad disse que não exclui a possibilidade de, no diálogo com Congresso, em virtude da decisão do STF, construir alternativas. "Antes de tudo precisamos explicar a MP e qual o propósito."
O ministro também defendeu que a Fazenda nunca rompeu acordos ou deixou de negociar com o Congresso e que, por isso, espera boa vontade do Parlamento na tramitação do tema. "Não penso que será diferente se tiver boa vontade, eu acredito que a Fazenda tenha crédito junto ao Congresso, porque nunca rompeu acordo, nunca nós induzimos."
