Foi aprovada, em dezembro de 2023, a Lei 14790, que regulamenta os jogos de quota fixa e os randomizados, conhecidos como jogos online. Há necessidade de informar os ganhos obtidos na declaração do Imposto de Renda, com 15% do prêmio tributado.
Com o crescente interesse em apostas e jogos de loterias, como Lotofácil e Mega-Sena, surge a necessidade de entender como declarar os ganhos obtidos no Imposto de Renda para evitar complicações com a Receita Federal. Em 2023, o Governo introduziu a MP das apostas esportivas, impondo a taxa de 30% sobre prêmios que ultrapassem R$ 2.112.
“Vale destacar que o IR é retido na fonte, da mesma forma que acontece com os prêmios das loterias. Portanto, o valor repassado nas apostas esportivas já terá os impostos deduzidos conforme as leis fiscais em vigor”, explica Cristiano Maschio, especialista em serviços financeiros e CEO da fintech Qesh.
Como declarar?
De acordo com as normas vigentes, ganhos com apostas online devem ser informados na aba “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, opção “12 - Outros”. Em seguida, é preciso informar o nome e o CNPJ da casa de apostas, além da descrição e o montante recebido. No caso de sites estrangeiros, os contribuintes devem utilizar o Carnê-Leão Web para fazer o pagamento mensal do imposto.
“O processo é semelhante para ganhos com loterias federais. A diferença consiste na informação da fonte pagadora, que deve ser a Caixa, responsável pela operação das loterias”, esclarece Maschio.
No caso de dúvidas ou dificuldades na hora da declaração, o especialista aconselha a buscar orientação de um contador ou profissional especializado em questões tributárias: “Dessa forma, é possível garantir o cumprimento das obrigações fiscais e evitar eventuais penalidades por parte da Receita Federal”, diz.
Por fim, Maschio ressalta que a declaração correta dos ganhos com apostas online é uma responsabilidade do contribuinte e colabora para a transparência e legalidade desse mercado em constante crescimento. Neste ano, a expectativa é que sejam entregues 43 milhões de declarações até 31 de maio, data limite para o envio.
Pode apostar
Foi aprovada, em dezembro de 2023 a Lei 14790, que regulamenta os jogos de quota fixa e os randomizados, que são conhecidos como jogos online. A aprovação da norma representa que há um progresso no segmento que se beneficia com a descriminalização do setor. O valor estipulado a título de outorga é de R$ 30 milhões de reais. A regulamentação influencia no aumento da arrecadação de impostos. Prefixa-se que 15% sejam pagos sobre o valor do prêmio.
Darwin Henrique da Silva Filho, CEO do Esportes da Sorte, considera a declaração de ganhos no Imposto de Renda um avanço, mas também avalia que os benefícios possam ser ainda maiores para a sociedade.
“A regulamentação há tempos era necessária para que o segmento dos jogos de apostas pudesse trabalhar com o amparo da Lei. Isso, inclusive, representa uma garantia quanto aos direitos e deveres dos jogadores. A declaração dos ganhos advindos dos prêmios contribui para uma arrecadação que será distribuída entre setores importantes como o da saúde, da segurança, da educação e do esporte”, diz ele.
(*) HOMEWORK inspira transformação no mundo do trabalho, nos negócios, na sociedade. É criação da Compasso, agência de conteúdo e conexão.
