O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou o pagamento de R$ 2.399.363.499,98 para atrasados do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e outros tipos de precatórios referentes a decisões judiciais do mês de maio deste ano.
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Esses valores são para pagar quantias impostas em decisões definitivas em matérias assistenciais e previdenciárias, tais como quem pediu e ainda não recebeu benefícios do INSS, pensões e auxílio-doença. Eles são chamados de pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPV).
A quantia liberada também vai cobrir pagamentos de outras decisões judiciais contra órgãos do governo, sendo uma das mais comuns aquelas em que servidores demandam órgãos da União por valores incorretos em seus salários ou outras quantias, conhecidos pela sigla PRC (Pagamento de Precatórios).
Segundo informações divulgadas pelo conselho no dia 20 deste mês, os valores atendem a um total de 208.239 beneficiários, que entraram com 163.849 processos. Eles são separados por dois tipos:
- questões assistenciais e previdenciárias (as RPVs), que respondem por 86% (R$ 2.061.429.828,91), do total de R$ 2.399.363.499,98 liberados. Eles somam 101.217 processos, com 134.533 beneficiários;
- precatórios (PRC), contemplará 73.706 beneficiários, que entraram com 62.632 processos que somam R$ 337.933.671,07.
Quem receberá os valores?
Beneficiários dos chamados atrasados, autores de decisões judiciais requisitando benefícios assistenciais e previdenciários, tais como pensões e auxílio-doença. Eles também vão cobrir outras decisões judiciais contra órgãos do governo, tais como o de servidores pedindo correção de valores trabalhistas.
Como fico sabendo o valor e se irei receber?
Em geral, os segurados já contam com advogados, que acompanham o processo na Justiça. Eles e os próprios autores das ações já sabem se é a demanda requer pequenos valores ou se são precatórios. Mesmo antes do fim do processo, ambos já têm acesso aos valores, já que são feitos cálculos para isso antes da expedição da ordem de pagamento.
Qual é a diferença de precatório e Requisição de Pequeno Valor?
Segundo definição do Conselho da Justiça Federal, o precatório é emitido nos casos de condenações contra a Fazenda Pública e envolvem valores acima de 60 salários mínimos. Abaixo desse limite eles são classificadas como Requisições de Pequeno Valor.
Quando e como os valores serão pagos?
Segundo nota emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cabe a cada Tribunal Regional Federal (TRF) estabelecer seu cronograma próprio e como serão feitos os depósitos financeiros liberados. São eles que darão a informação ao beneficiário sobre como deve ser a busca pelos pagamentos das Requisições de Pequeno Valor e dos precatórios.
A legislação prevê que as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias contados a partir da data da expedição da ordem de pagamento pela Justiça. Ou seja, até no máximo o final de julho deste ano, já que as decisões são referentes a maio.
Pela regra, no caso dos precatórios, os valores poderão ser pagos até o final do exercício seguinte à sua expedição, desde que obedeça o limite disponível no orçamento da unidade da federação devedora. Com isso, quem teve decisão expedida em maio deste ano de 2024, na melhor das hipóteses, vai receber até o final de 2025. Confira abaixo perguntas e respostas sobre o tema.
Distribuição
O Conselho da Justiça Federal disponibilizou em seu site a divisão de pagamentos de Requisições de Pequeno Valor por Tribunal Regional Federal. Elas não contemplam os precatórios, já que esse cronograma depende do caixa disponível de cada unidade da federação. Confira.
TRF da 1ª Região
- (Sede no DF, com jurisdição no DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP);
- Geral: R$ 960.415.158,45;
- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 836.028.899,70 (45.083 processos, com 53.764 beneficiários)
TRF da 2ª Região
- (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES);
- Geral: R$ 176.977.209,74;
- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 140.640.641,27 (6.078 processos, com 8.494 beneficiários)
TRF da 3ª Região
- (sede em SP, com jurisdição em SP e MS);
- Geral: R$ 346.943.606,65;
- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 276.800.537,61 (8.932 processos, com 11.212 beneficiários)
TRF da 4ª Região
- (sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC);
- Geral: R$ 376.928.017,72;
- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 330.010.697,88 (17.317 processos, com 23.967 beneficiários)
TRF da 5ª Região
- (sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB);
- Geral: R$ 422.598.554,14;
- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 365.806.223,78 (18.362 processos, com 30.586 beneficiários)
TRF da 6ª Região
- (sede em MG, com jurisdição em MG);
- Geral: R$ 115.500.953,28;
- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 112.142.828,67 (5.445 processos, com 6.510 beneficiários)
