A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entrou em vigor em agosto de 2020 e tem como objetivo regulamentar o tratamento de informações de indivíduos por órgãos públicos e empresas privadas, independentemente do seu porte e segmento de atuação.
Com isso, ela traz vantagens significativas no que se refere a proteção dos dados e segurança tanto para os usuários como para as companhias de uma forma geral, fazendo com que elas tenham que se adequar e adotar medidas importantes para cuidar das informações que são geradas e compartilhadas em sua base.
Isso se deu principalmente depois que a Associação Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou as regras para a aplicação de multas da LGPD e que vai atingir corporações de todos os tamanhos.
Porém, mesmo depois que essa nova medida entrou em vigor e passou a ser adotada, muitas micro, pequenas e médias empresas acreditavam que somente as grandes corporações seriam impactadas e prejudicadas por essa sanção. Mas, no último dia 6 de julho, a ANPD emitiu a primeira multa por descumprimento, violação e infração à LGPD a uma empresa de telemarketing de pequeno porte no valor de R$ 14,4 mil.
Assim, ela foi acusada de não ter disponibilizado um profissional DPO para cuidar da área de proteção de dados; não ter comprovado a base legal pelo tratamento das informações e não ter se adequado à Lei no processo administrativo, o que causou prejuízos financeiros irreparáveis e afetou a reputação da marca para o mercado e seus clientes, ocorrendo o risco de ir à falência.
Isso porque, a aplicação de uma multa para as PMEs é ainda mais prejudicial, já que o seu faturamento e lucro são menores, em comparação com uma multinacional ou instituição já consolidada em seu mercado, além do papel significativo que exerce no cenário econômico, atualmente.
A relevância das PMEs na economia brasileira
De acordo com um estudo feito pelo Sebrae, 30% do PIB brasileiro é representado pelas micro e pequenas empresas e elas são responsáveis por gerar uma renda de R$ 35 bilhões mensais, o que comprova a relevância delas na economia brasileira.
Diante dos danos que a violação à LGPD pode causar nos negócios, seja financeiro ou reputacional, pois a imagem da empresa fica prejudicada perante seu o segmento de atuação, é muito importante que os empreendedores utilizem ferramentas e soluções tecnológicas para ajudá-los a gerenciar todos os dados pessoais dos seus clientes de forma rápida, eficiente, segura e com preço acessível.
Além disso, é fundamental contar com uma equipe de profissionais especializados onde eles vão garantir que a empresa cumprirá as regulamentações e seguirá as melhores práticas em relação ao tratamento de dados pessoais, o que traz ainda mais credibilidade.
Dessa forma, concluo que agora mais do que nunca as PMEs devem ficar atentas com o que a Lei exige e procurar empresas especializadas que vão auxiliá-los a obter a conformidade da lei e evitar prejuízo financeiro e moral, o que pode ser fatal para os negócios.
(*) Ricardo Maravalhas é fundador e CEO da DPOnet, empresa que simplifica a jornada de conformidade com a LGPD por meio de uma plataforma SaaS de Gestão de Privacidade, Segurança e Governança de Dados.
