Muitos pequenos negócios formalizados como MEI (Microempreendedor Individual) cresceram no Brasil e esbarram na regra dos R$ 81 mil. Atualmente, quem faturar mais do que esse valor por ano precisaria deixar de ser MEI para se tornar ME (Micro-Empresa). Mas essa regra deve mudar.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto que aumenta o limite de faturamento do MEI para R$ 144 mil por ano. Além disso, o MEI poderá contratar mais de uma pessoa com carteira assinada ― atualmente isso só é permitido para um funcionário.
Com a aprovação do texto pela CCJ, a proposta segue para votação no plenário da Câmara.
O MEI foi criado em 2008 como uma maneira de formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos. Ele permite o pagamento de uma carga tributária reduzida através do Simples Nacional.
Passando pela Câmara e pelo Senado, o projeto será sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro e o novo teto passará a valer a partir do início de 2023.
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