O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), confirmou a votação nesta terça-feira, 22, do texto do novo arcabouço fiscal, que não deve manter inovação inserida pelo Senado que permitiria ao governo evitar cortes no Orçamento de 2024 estimados em até R$ 40 bilhões.
Negociado pelo governo quando a proposta passou pelo Senado, o importante dispositivo muda o período de cálculo do IPCA, permitindo que fosse usada estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos na elaboração do Orçamento do próximo ano, e usar essa diferença para programar despesas, que continuarão condicionadas à aprovação de créditos adicionais pelo Congresso posteriormente.
Segundo o presidente da Câmara, ficou acertado com o governo o compromisso de "repor a tal da emenda condicionada na LDO para o Orçamento de 2024 por causa da deflação".
"Isso ficou resolvido", disse, acrescentando que não há prejuízo do arcabouço para a LDO.
O Executivo pediu que o Congresso só analisasse a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) após a aprovação do arcabouço.
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