O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, 16, com vetos, a primeira lei que regulamenta a reforma tributária, aprovada pelo Congresso em dezembro. Os vetos ainda serão detalhados após a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto.
O texto traz as principais regras de funcionamento do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será dual: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o IVA federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o IVA de Estados e municípios. Eles vão substituir cinco tributos que hoje incidem sobre o consumo e estão embutidos nos preços dos produtos: IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISS.
O presidente Lula disse que "um milagre aconteceu" no Brasil para permitir a aprovação da reforma tributária neste seu mandato.
"Agora, quando fui eleito (no terceiro mandato), ouvia que era impossível governar este País, no momento em que o Congresso tinha roubado o Orçamento do presidente e que a direita tinha eleito mais gente que a esquerda. Muita gente dizia que seria impossível governar e aprovar a reforma tributária, porque o governo era muito minoritário", afirmou na cerimônia, elogiando que o regime democrático permitiu o diálogo e debate sobre a proposta para que ela fosse aprovada depois de décadas.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a reforma tributária trará avanços extraordinários ao Brasil. Em sua avaliação, não era possível avançar na economia com o atual sistema de impostos no País.
"Eduardo Braga (relator no Senado) e Reginaldo Lopes (relator na Câmara) foram muito felizes em colocar os avanços extraordinários que essa revolução do sistema tributário brasileiro vai acarretar na população brasileira em médio prazo", afirmou o ministro.
"A partir de 2027, o Brasil começa a mudar", comentou. Segundo ele, muitas empresas que duvidavam da possibilidade da reforma começarão a ver o País com mais seriedade. "Não é possível avançar na economia com esse sistema tributário (atual)", comentou.
O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou que a proposta só foi bem-sucedida por ter sido um "trabalho conjunto da sociedade civil, governo e parlamento".
"O processo (de aprovação) da reforma tributária só foi bem-sucedido porque resultou do trabalho conjunto da sociedade civil, governo e Parlamento. Esse é o motivo pelo qual hoje estamos aqui conseguindo comemorar a sanção do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma", disse o secretário, durante cerimônia de sanção do projeto de regulamentação da proposta.
Appy disse ser um "dia histórico" para a reforma tributária e que não se trata de "um projeto pequeno, mas de uma revolução no sistema tributário brasileiro". Segundo ele, a proposta "avançou porque o Parlamento encampou ideia da reforma tributária".
O secretário agradeceu a Haddad que, segundo ele, tornou a reforma "uma das prioridades do governo na agenda econômica". Também fez elogios ao Congresso, em nome do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presente na reunião, e no do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que não estava no Planalto para o evento. Também agradeceu aos deputados e senadores envolvidos na discussão do projeto nas duas Casas do Congresso.
Para Appy, apresentar a reforma a participação de Estados e municípios "não faria sentido". Disse, ainda, que "o efeito da reforma tributária sobre crescimento do País é extremamente relevante".
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi "decisiva" para a aprovação da reforma tributária e de sua regulamentação.
"A eleição do presidente Lula, sua posse e sua priorização da reforma tributária foi decisiva para que hoje estivéssemos a exaurir essa grande jornada de décadas", disse o senador.
Representando o Congresso, Pacheco disse que a reforma foi possível "pela compreensão recíproca de Câmara e Senado" e porque "a sociedade compreendeu que o sistema atual não poderia mais vingar".
O senador, que está de saída da presidência do Senado, disse se orgulhar de ter sido seu "último ato (no cargo) nesta longa jornada da reforma tributária entregar à sanção do presidente Lula".
