O período de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-base 2023, começa no dia 15 de março e vai até 31 de maio. O fim do prazo também marca a data limite para o envio da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), que já pode ser feita desde o início do ano. A segunda está ligada ao CNPJ dos microempreendedores individuais (MEI) e é obrigatória para que seus rendimentos do ano anterior sejam declarados e a empresa se mantenha regular com a Receita Federal.
A DASN-SIMEI não tem relação com a declaração do IRPF, que deve ser feita de forma obrigatória pelo MEI somente em casos específicos: se teve rendimentos tributáveis superiores ao valor de R$ 28.559,70 no ano anterior; vendeu ou obteve lucro em mais de R$ 40 mil em ações; ou recebeu rendimentos isentos (como saque da poupança ou do FGTS) superiores a R$ 40 mil e operações sujeitas à incidência do imposto. Nos dois casos, tanto a pessoa física quanto o MEI estão sujeitos a multas, juros e restrições ou impedimentos legais se não enviarem as declarações dentro do prazo.
Mesmo se tratando de obrigações distintas, fazer a DASN-SIMEI de forma antecipada pode facilitar o processo de declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física MEI, quando necessária. Segundo Kályta Caetano, head de Contabilidade da plataforma de gestão MaisMei, a principal vantagem está na organização financeira.
"Ao enviar a DASN com antecedência, o MEI tem tempo suficiente para organizar e revisar os dados financeiros da empresa, o que facilita a elaboração da declaração de IRPF, pois os dados já estarão organizados e prontos para serem utilizados", afirma.
Parte isenta de impostos
Ela ressalta que uma parte dos rendimentos da empresa do MEI é isenta de impostos, e a outra, não. Como o MEI não recebe salário, a parcela tributável equivale ao lucro evidenciado, ou seja, o quanto sobra para os gastos próprios após o pagamento dos custos do seu negócio.
Quando o microempreendedor envia a DASN com antecedência, ele consegue realizar o cálculo do lucro evidenciado que nada mais é que pegar a receita bruta do ano declarada na DASN e subtrair todas as despesas da empresa. Com base nesses valores, é possível calcular os rendimentos isentos, calcular a parcela tributável do lucro e encontrar exatamente o valor da parcela tributável.
Se o MEI atingir um valor de rendimento tributável mínimo de R$ 28.559,70 no ano-calendário, nesse momento ele saberá se deverá declarar ou não o IRPF naquele ano.
Planejamento tributário
Outras vantagens, ainda de acordo com a contadora, estão na antecipação de pendências e no planejamento tributário.
"O envio antecipado da DASN permite identificar e resolver eventuais pendências ou inconsistências nos dados financeiros da empresa antes do período de declaração do IRPF, evitando assim possíveis atrasos ou complicações no momento da elaboração da declaração pessoal. Também possibilita ao empresário realizar um planejamento tributário mais eficiente, identificando oportunidades de redução de impostos, o que pode impactar positivamente na declaração do IRPF", explica Kályta Caetano.
Vale lembrar que a declaração do MEI é obrigatória mesmo que não tenha havido nenhum faturamento no período e é importante para garantir que a empresa ainda se enquadra na modalidade de Microempreendedor Individual, ou seja, não ultrapassou o teto de faturamento de receita bruta anual de R$ 81 mil.
Implicações legais
Se um Microempreendedor Individual (MEI) não fizer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), estará sujeito a algumas penalidades e restrições. São elas:
• Multa: A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.
• Restrições e impedimentos: O MEI em situação irregular com a Receita Federal pode enfrentar restrições, como dificuldades para obter certidões negativas de débitos, participar de licitações públicas, adquirir empréstimos, entre outras.
(*) HOMEWORK inspira transformação no mundo do trabalho, nos negócios, na sociedade. É criação da Compasso, agência de conteúdo e conexão.
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